O texto promulgado por Francisco Guterres Lú-Olo tinha sido aprovado no Parlamento timorense, em 10 de janeiro, por 37 votos a favor e duas abstenções, mais de seis meses depois de ter sido aprovada na generalidade.
O texto foi alvo de várias propostas de alteração em sede de especialidade e o debate da especialidade, que foi realizado inicialmente em comissão, foi reaberto para o plenário a pedido de vários deputados.
Na altura da aprovação, o ministro das Finanças timorense declarou-se "bastante satisfeito" com a aprovação do diploma, considerando-o "um grande passo" para o país, no contexto de um "processo iniciado em 2015 e prosseguido por Governos de diferentes partidos, que finalmente conhece um avanço decisivo".
"Foi um processo demorado, mas numa lei estruturante como a LEO é normal que o processo de aprovação seja longo. Foi um debate muito participado no Parlamento. Foram apresentadas mais de 100 propostas de alteração pelos deputados, a grande maioria aceites pelo Governo e incorporadas na redação final da lei", lembrou Rui Gomes.
"Mas dos 116 artigos da PPL só 12 registaram algum voto contra, o que demonstra que depois de um debate longo, todos os deputados perceberam a necessidade e importância da aprovação desta lei", sublinhou.
Depois da promulgação e publicação da lei, é necessária regulamentação adicional a aprovar pelo Governo, ainda que o diploma estabeleça já "as linhas gerais da estrutura orçamental e de gestão das finanças públicas para o futuro, com um grande enfoque no planeamento, na orçamentação por programas, na transparência e na descentralização", salientou.
De forma imediata, o processo orçamental de Timor-Leste passa a ter duas fases, como acontece hoje em grande parte dos países, disse.
"Uma primeira fase dedicada à definição das principais políticas anuais, que vai passar a envolver o Parlamento Nacional, com a aprovação da Lei das Grandes Opções do Plano, em maio, e uma segunda fase em que se concretizam os fundos a atribuir a cada instituição, na Lei do OGE [Orçamento Geral do Estado], em outubro", explicou.
"Isto vai permitir uma maior participação dos cidadãos, da sociedade civil e do Parlamento na definição das medidas financiadas anualmente pelo orçamento, discussão essa que até hoje se perdia no meio da discussão dos números da proposta de lei do OGE", frisou.
Para Rui Gomes, isso permitirá "aumentar a exigência em relação ao Governo e a todas as instituições, bem como a responsabilização no caso de incumprimento das metas".
Haverá agora um conjunto de alterações mais técnicas, "mas igualmente importantes", incluindo novas classificações orçamentais e um novo plano de contas, "que permitirão equiparar a contabilidade pública com o que se faz nos outros países".
"O resultado final esperado é, obviamente, uma melhor gestão dos recursos públicos que resulte em crescimento económico e redução da pobreza. Vai ser sem dúvida um processo exigente, mas tenho confiança que o país está preparado para este desafio", considerou.
O diploma abrange questões como a "previsão da orçamentação por programas, o regime de execução orçamental em duodécimos quando o OGE não é aprovado e as alterações orçamentais".
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