Em setembro, o Governo cabo-verdiano anunciou um novo período excecional de regularização extraordinária de imigrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), para arrancar em 15 de dezembro e que se prolongava por cinco meses, ou seja, até 15 de maio.
Entretanto, na resolução que entra hoje em vigor, o executivo cabo-verdiano determinou que os pedidos para regularização extraordinária dos imigrantes a residir no território em situação irregular podem ser feitos a partir de 15 de janeiro e até 15 de junho.
De acordo com a mesma fonte, esse alargamento deve-se à necessidade de garantir a boa instalação e funcionamento de estruturas de apoio a nível nacional que servirão como postos de atendimento, apoio e informação, e assegurar a capacitação dos recursos humanos.
Na altura do anúncio, o ministro da Administração Interna cabo-verdiano, Paulo Rocha, disse que a medida visa facilitar o processo de atribuição de autorização de residência temporária ou a sua renovação aos estrangeiros que estejam a residir no país de forma continuada há pelo menos um ano.
O Governo cabo-verdiano flexibilizou as exigências e os documentos passarão a ser apenas o de identificação nacional, o registo criminal de Cabo Verde, cadastro policial e o comprovativo da situação económica.
Como disse na altura o porta-voz do Conselho de Ministros, o país está neste momento melhor preparado para avançar com este processo, pois já se encontra operacional o Sistema de Informação do Título de Residência de Estrangeiros Eletrónico, lançado em julho, e o processo de digitalização de todos os arquivos físicos relativos a estrangeiros existentes no país desde 1976 já foi concluído.
Ainda segundo a medida, o Governo irá também isentar os cidadãos, que requeiram a regularização extraordinária, do processo contraordenacional que possa existir, e consequentemente não se aplicarão as possíveis coimas.
Para assegurar o planeamento, organização, execução e acompanhamento do processo, vai ser criada a Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária dos imigrantes, integrada pela Direção Geral da Administração Interna, pela Alta Autoridade para a Imigração, pela Direção de Estrangeiros e Fronteiras, pela Direção Geral dos Assuntos Consulares e Migrações.
A comissão nacional contará também com a participação das associações representativas das comunidades imigrantes, ainda segundo o ministro da Administração Interna.
Em maio de 2018, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), propôs ao Governo a abertura de um processo de regularização aos cidadãos oriundos da CEDEAO para promover a sua "plena integração".
Segundo dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), Cabo Verde tinha em 2018 cerca de 18 mil imigrantes legalizados, correspondente a cerca de 3% da população total, na sua maioria africanos.
Muitos outros estrangeiros ainda não estão legalizados e reclamam de burocracia e demora na obtenção de documentação para regularização da sua permanência, naquele que é um dos maiores problemas que enfrentam no país.
Em 2014, o anterior Governo, do PAICV, aprovou uma lei para regularização extraordinária, em que os cidadãos estrangeiros tinham 90 dias para solicitar a autorização de residência temporária.
Leia Também: Cabo Verde. Com 200 milhões resolveria défice qualitativo da habitação
