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Brexit. Tribunal declara legítimo protocolo da Irlanda do Norte 

O Tribunal Superior de Belfast considerou hoje que está dentro da lei o protocolo da Irlanda do Norte negociado no âmbito do 'Brexit', posto em causa por vários políticos 'unionistas'. 

Brexit. Tribunal declara legítimo protocolo da Irlanda do Norte 
Notícias ao Minuto

14:12 - 30/06/21 por Lusa

Mundo Brexit

Com o apoio dos ex-primeiros-ministros da Irlanda do Norte, Arlene Foster e David Trimble, os advogados argumentaram que o protocolo era ilegal porque, ao deixar a Irlanda do Norte associada à união aduaneira da União Europeia, estavam a ser violando os Atos de União que criaram o Reino Unido em 1800 e a Lei da Irlanda do Norte, que promulgou o Acordo de Paz da Sexta-feira Santa de 1998.

O acordo da Sexta-Feira Santa encerrou três décadas de violência sectária entre republicanos, especialmente católicos, que querem a reunificação com a República da Irlanda, e 'unionistas', sobretudo protestantes, leais à coroa britânica. 

O advogado John Larkin disse em tribunal no mês passado que a lei afirma que "a Irlanda do Norte na sua totalidade continua a fazer parte do Reino Unido", a menos que a maioria das pessoas decida o contrário em referendo.

Ao proferir a decisão, o juiz Adrian Coulton rejeitou os argumentos. 

Embora aceite que o Acordo de Retirada da União Europeia crie um conflito com os Atos da União de 1800, o acordo assinado em 2020 tem prevalência sobre uma lei com mais de 200 anos.

Hoje no parlamento, o primeiro-ministro britânico Boris Johnson garantiu que "nada afetará a posição da Irlanda do Norte como parte do Reino Unido".

Em vigor desde 01 de janeiro e negociado como parte do acordo para a saída do Reino Unido da União Europeia (UE), o protocolo da Irlanda do Norte estipula controlos e documentação aduaneira suplementar entre a Irlanda do Norte e o resto do Reino Unido para manter a fronteira aberta com a vizinha Irlanda. 

Estas mudanças são contestadas pelos 'unionistas' porque mantêm efetivamente a província britânica no mercado único europeu e na união aduaneira de mercadorias.

Esta situação está na origem de tensões no território de 1,9 milhões de habitantes, que já resultou em confrontos nas ruas e acusações mútuas entre Londres e Bruxelas. 

Em março, o prolongamento unilateral do período de carência de certos controlos alfandegários nos portos da Irlanda do Norte por seis meses, até 01 de outubro, levou a Comissão Europeia a levantar um processo de infração contra o Reino Unido.

O Governo britânico aguarda a resposta a um pedido de extensão do período de carência a controlos sobre carne refrigerada previsto que estavam previstos começar na quinta-feira.

Leia Também: Brexit. Reino Unido e União Europeia consumaram divórcio há meio ano

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