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Brasil aprova projeto que restringe condenação de funcionários públicos

A Câmara dos Deputados brasileira aprovou na quarta-feira o projeto que altera a Lei da Improbidade Administrativa e estabelece que funcionários públicos apenas possam ser condenados se comprovada a intenção de lesar a administração pública.

Brasil aprova projeto que restringe condenação de funcionários públicos

Segundo o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT - Partidos dos Trabalhadores), o objetivo é permitir que administradores públicos tenham condições de exercer as suas competências sem receios de uma lei que, segundo o parlamentar, hoje permite punir tudo.

"Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção", argumentou Zarattini.

Por larga margem de votos, o apoio às alterações na Lei de Improbidade uniu a base de apoio do Governo, presidido por Jair Bolsonaro, a oposição e o centrão [bloco informal que reúne parlamentares de partidos de centro e centro-direita].

A votação do projeto registou 408 votos a favor, 67 contra e uma abstenção.

Atualmente, a Lei de Improbidade do Brasil permite a condenação de funcionários públicos por omissões ou atos dolosos [com intenção de cometer o crime] e culposos [sem intenção].

Os funcionários públicos são enquadrados na Lei da Improbidade Administrativa quando as suas condutas atentam contra princípios da administração pública, promovam prejuízos aos cofres públicos, e enriqueçam ilicitamente, valendo-se do cargo que ocupam.

Na prática, com a nova proposta, a condenação será restringida.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, comemorou a aprovação do texto.

"Parabenizo, aqui, todo o esforço da Casa em votar um tema que há muito tempo carecia de uma regulamentação mais justa que trouxesse a coerência da lei para as realidades atuais", declarou.

"Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado", acrescentou o presidente da Câmara dos Deputados.

Lira frisou que a proposta vai evitar distorções e excessos e garantir que não haja uso político-eleitoral da lei para cometer injustiças com funcionários públicos.

Por outro lado, deputado Kim Kataguiri (Democratas) criticou duramente a medida.

"Impressiona a aliança que foi feita entre o 'petismo' [membros do PT] e o 'bolsonarismo' [apoiantes de Bolsonaro] nesse retrocesso, tanto no combate à corrupção, como no combate à negligência na administração pública. O texto já começa excluindo todas as hipóteses de culpa grave", sustentou Kataguiri.

Os pontos mais criticados durante a votação da proposta foram a prescrição para as ações e a mudança nas penas. Segundo o texto aprovado, o magistrado terá liberdade para estipular as punições. Já as penas de perda dos direitos políticos foram aumentadas e foi retirada a previsão de pena mínima.

O projeto segue para votação no Senado e, caso seja aprovado, irá para avaliação presidencial.

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