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É oficial. SEF transforma-se em Serviço de Estrangeiros e Asilo já amanhã

Reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi decidida depois do, alegado, homicídio de Ihor Homeniuk.

É oficial. SEF transforma-se em Serviço de Estrangeiros e Asilo já amanhã

Foi publicado, esta quarta-feira, em Diário da República, a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que, a partir de amanhã, dia 15 de abril, passa a ser Serviço de Estrangeiros e Asilo (SAE).

O SAE é assim descrito na portaria como "um serviço central, que integra a administração direta do Estado, organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, com autonomia administrativa".

No mesmo documento, considera-se importante que este serviço reconfigure "a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade".

Para esse efeito, e tal como foi estabelecido no Programa do XXII Governo Constitucional, são definidas "traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".

Para além da mudança de nome, o SEA deve ter, segundo o Conselho de Ministros, "atribuições de natureza técnico-administrativa na concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo".

Alguns dos poderes e funções atribuídas anteriormente ao SEF vão transitar para as restantes forças de segurança, nomeadamente para a PSP e a GNR.

Recorde-se que esta reestruturação foi decidida depois do, alegado, homicídio do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, às mãos de inspetores do SEF, no centro de instalação temporária do Aeroporto de Lisboa.

Leia Também: Governo determina a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo

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