Numa nota de análise sobre o tema, o CDD refere que apesar de terem "um discurso politicamente correto", as multinacionais "têm estado a pressionar o Governo a não avançar com a proposta de lei para a Assembleia da República".

Adriano Nuvunga, diretor do CDD, disse à Lusa que, além do acompanhamento de todo o processo nos últimos seis anos que sustenta a análise, "há informação" que confirma aquela pressão.

O documento hoje distribuído considera que, para as multinacionais, se trata de uma forma de "salvaguardar os seus interesses na contratação de bens, serviços e mão-de-obra, além de escaparem à obrigatoriedade de alienarem as suas ações".

"Sem nenhuma explicação clara, o Governo engavetou a proposta de lei de Conteúdo Local, aprovada em agosto de 2019, pelo conselho económico, restando apenas a sua análise, revisão e aprovação pelo Conselho de Ministros, de modo que seja encaminhada para a Assembleia da República", refere o CDD.

Apesar de não ser a ideal, acrescenta, a proposta seria um primeiro passo, porque a falta de uma lei "inviabiliza o desenvolvimento do empresariado nacional que seria decisivo na criação de emprego para jovens". 

A organização nota que os projetos de gás dos consórcios liderados pelas petrolíferas Eni, Exxon Mobil e Total dispõem de um decreto-lei "que atribui um regime especial para as áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma", apontando-o como "prova inequívoca da pressão que as multinacionais exercem sobre o Governo" ao conseguirem condições específicas, resguardadas da lei dos petróleos.

O regime excecional prevê que qualquer mudança de regras com impacto no negócio obrigue o Estado a restituir benefícios económicos que as concessionárias percam.

"Nessa perspetiva, se com uma mão se obrigam os operadores económicos a investir e a transferir receitas e proveitos para a economia local, com a outra mão tiram-se verbas no erário público para pagar pelo aumento de custos que os operadores venham a ter", conclui a nota de análise. 

Adriano Nuvunga acrescentou à Lusa que um próximo passo terá de passar por "uma liderança mais decidida da parte do Governo" ao conduzir o processo.

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