Promulgado em 22 de dezembro pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o diploma que define o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 2018, que passa de 557 para 580 euros, foi aprovado um dia antes pelo Governo, em Conselho de Ministros.
O valor de 580 euros estava previsto no programa do Governo e não resultou de um acordo na Concertação Social porque as confederações patronais exigiam o congelamento da legislação laboral e alterações no IRC - Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e no Fundo de Compensação do Trabalho.
A CGTP contestou o valor porque reivindica um SMN de 600 euros.
O programa do Governo prevê que o SMN seja de 600 euros em 2019.
O SMN foi uma das conquistas da revolução de Abril de 1974 e beneficiou cerca de metade dos trabalhadores portugueses, que passaram a ganhar 3.300 escudos por mês.
A criação do salário mínimo resultou de um decreto-lei aprovado em 27 de maio pelo primeiro governo provisório da altura, liderado por Palma Carlos.
De acordo com o texto do diploma, o decreto-lei tinha como objetivo satisfazer as "justas e prementes aspirações das classes trabalhadoras e dinamizar a atividade económica" e a instituição do SMN iria beneficiar cerca de 50% da população ativa e na função pública iria abranger mais de 68% dos trabalhadores.
