A autoridade tributária iniciou hoje a emissão do comprovativo do rendimento anual bruto corrigido (RABC) e, assim, os senhorios podem concluir o processo de negociação do valor da renda.
O simulador está disponível em https://www.portaldahabitacao.pt/pt/nrau/home/ e permite simular o valor da renda a aplicar e os montantes retroativos relativos ao tempo de espera da emissão do comprovativo do RABC e mapa de pagamentos.
O pedido de RABC suspende o processo de atualização do valor de rendas e, quando é provado, fixa tetos máximos para essas atualizações.
Os tetos podem ser de 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais, de 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros e de 25% até 2.829 euros.
Segundo o primeiro relatório da comissão de monitorização da reforma do arrendamento urbano, mais de 27 mil inquilinos pediram, nos últimos seis meses, comprovativo de carência económica para limitar a atualização dos valores de rendas.
O distrito de Lisboa estava no topo da lista dos registos de pedidos de RABC, contabilizando 15.430, seguindo-se Porto (4.275) e Setúbal (3.016). Com menos pedidos estava a Região Autónoma dos Açores (7), Bragança (12), Beja e Guarda (33).
Como ponto menos positivo notado por esta comissão esteve o “atraso” e a “inoperância” dos sistemas informáticos para emissão dos comprovativos do RABC e nos procedimentos do Balcão Nacional de Arrendamento.
Estes constrangimentos levaram a comissão a concluir que ficava impedida, "nesta primeira fase, a execução global da reforma tal como legislativamente pensada".
A 26 de junho, a Comissão Europeia, no âmbito de uma avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira, admitia que a atualização das rendas, prevista na reforma do arrendamento, podia ser "mais lenta do que o esperado" devido a atrasos na informação dos rendimentos dos inquilinos.
