"O setor da distribuição, que tem um contributo significativo quer para a economia nacional, nomeadamente para o PIB [Produto Interno Bruto], quer para criação de emprego, e sobretudo tem um papel relevante naquilo que é o consumo em Portugal, entende que há três áreas fundamentais em que o Governo poderá intervir de modo a gerar mais competitividade para o setor, para a economia em geral e, neste caso, para o setor em particular", começou por dizer à Lusa Ana Isabel Trigo Morais.

"A nossa primeira grande questão tem a ver com a descida do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)", disse a diretora-geral da APED.

Sendo uma "decisão que estará a ser ponderada (...), nós consideramos que seria um sinalizador muito importante, nomeadamente como incentivo ao investimento em Portugal", prosseguiu.

"A reforma do IRC tem tido os seus episódios e, portanto, julgamos que temos até contexto económico para olharmos com capacidade de fazermos um ajustamento no IRC no sentido de o tornar menos oneroso para as nossas empresas", afirmou.

A "segunda preocupação do setor" passa pela "simplificação administrativa", ou seja, "tem a ver com os poderes da Autoridade Tributária, nomeadamente naquilo que diz respeito aos deveres de prestação de informação ao Fisco" por parte das empresas.

Embora a APED reconheça que "tem sido feito um grande esforço em matérias de simplificação", nomeadamente com o Simplex, a associação considera que "está aqui a faltar um 'simplex' específico para a Autoridade Tributária".

Isto porque "o que nós assistimos é que não param de crescer as nossas obrigações acessórias em matéria de prestação de informação ao Fisco e isso é uma sobrecarga para as empresas porque são custos que são gerados para o cumprimento das obrigações fiscais", apontou Ana Isabel Trigo Morais.

"Acreditamos que melhorando o sistema e simplificando a nossa relação com o Fisco tenhamos aqui um ganho de eficiência e logo de competitividade relevante", disse, defendendo "uma cultura em que não haja divergências interpretativas quanto à legislação que é aplicada às empresas".

Ou seja, "não podemos ter diplomas legais cuja interpretação vai num sentido e depois haja uma divergência por parte da Autoridade Tributária na sua aplicação, porque isto gera uma falta de segurança jurídica e não é bom para as empresas, não é bom para a economia do país e não é bom para o crescimento da nossa economia", explicou.

A terceira preocupação, que é a mais setorial, "tem a ver com a criação de taxas sobre o consumo e, nomeadamente, aquela que tem vindo a ser mais visível nos últimos tempos, ainda a título de intenção, que será uma taxa sobre o consumo de produtos com sal e gordura".

Ora, a APED recorda que no Orçamento do Estado de 2017 (OE2017) foi introduzido um imposto novo em Portugal, a taxa sobre bebidas açucaradas, que na altura criticou.

"A APED defendeu que moldar o comportamento do consumidor por via fiscal pode não trazer os resultados esperados, sobretudo porque os resultados e as expectativas que a medida tem em si própria têm a ver com questões de saúde pública", recordou Ana Isabel Trigo Morais.

Por isso, "entendemos que é muito mais produtivo o caminho da autorregulação. Ou seja, temos que reconhecer que temos de tomar um conjunto de medidas para que, de facto, os impactos na saúde pública sejam menores e, desde logo, para que possamos ter um consumidor a consumir sustentadamente", declarou.

Ana Isabel Trigo Morais considerou que o primeiro passo é "esclarecer o consumidor", argumentado que a "criação de taxas desta natureza, que geram [...] uma receita fiscal fácil, não garante os resultados em matéria de saúde pública".