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Governo remete para 2018 solução para precários dos fundos comunitários

O Governo compromete-se a produzir até junho do próximo ano legislação necessária para regularizar os trabalhadores precários afetos aos Programas Operacionais e aos fundos comunitários, cujos concursos deverão ter início "durante o ano de 2018".

Governo remete para 2018 solução para precários dos fundos comunitários
Notícias ao Minuto

16:10 - 06/07/17 por Lusa

Economia PREVPAP

O calendário foi explicitado na proposta de lei sobre o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), remetida pelo Governo à Assembleia da República, e responde a uma das questões que tinha ficado por esclarecer quando o Conselho de Ministros aprovou o diploma na semana passada.

O objetivo deste regime é permitir a regularização dos trabalhadores precários da administração direta e indireta do Estado que estivessem a trabalhar entre 01 de janeiro de 04 de maio deste ano e que exerçam, há pelo menos um ano, funções que respondam a necessidades permanentes dos serviços.

No caso dos trabalhadores dos Programas Operacionais e dos afetos aos Portugal 2020, a proposta de lei dá ao Governo "180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei", ou seja, a contar de 01 de janeiro de 2018, para "desenvolver os procedimentos legislativos necessários" para que estes funcionários "possam ser integrados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Agência para o Desenvolvimento e Coesão e nos Organismos Intermédios, respetivamente".

O objetivo é que os procedimentos concursais dirigidos a estes trabalhadores "tenham início durante o ano de 2018".

Ainda durante as reuniões entre o Governo e os sindicados, a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, tinha alertado que "não é claro" o que acontecerá aos trabalhadores dos programas operacionais, defendendo que "os trabalhadores mais qualificados do Estado" não podem ficar fora do programa de regularização de precários.

Quando, na semana passada, a proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, disse que haveria no texto do diploma uma "norma habilitante" para que o Governo, em diploma autónomo, possa desenvolver procedimentos legislativos para a regularização destes trabalhadores.

Já relativamente aos trabalhadores das autarquias, a diploma indica que a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) vai fazer um levantamento, até ao final de outubro, relativamente aos trabalhadores precários afetos às autarquias e ao setor empresarial local.

Na proposta de lei, o Governo determina os procedimentos de regularização dos precários afetos às autarquias locais e ao setor empresarial local "apenas tem lugar após a conclusão do levantamento a realizar pela Direção-Geral das Autarquias Locais até 31 de outubro de 2017".

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