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Pedido de fiscalização sucessiva da Lei dos Baldios no Ratton

O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei dos Baldios, requerido pelo grupo parlamentar do PS, entrou no Tribunal Constitucional na segunda-feira, informou o gabinete de imprensa dos socialistas.

Pedido de fiscalização sucessiva da Lei dos Baldios no Ratton

O PS considera que a atual lei levanta "sérias reservas constitucionais" devido ao alargamento do universo dos compartes (beneficiários dos baldios) e à possibilidade de arrendamento e integração destes terrenos comunitários na bolsa de terras.

A Lei dos Baldios alargou o estatuto de comparte a "todos os cidadãos eleitores, inscritos e residentes nas comunidades locais onde se situam os respetivos baldios" ou que aí desenvolvam atividades agrícolas, o que os socialistas contestam.

O PS considera que esta alteração interfere "no direito próprio e histórico das comunidades locais que possuíram e usufruíram de determinado terreno baldio" e viola a norma constitucional que "salvaguarda a gestão e posse dos baldios alicerçada estritamente em critérios consuetudinários [fundados nos usos e costumes], e não em critérios legais artificiais".

A lei viola também "o princípio constitucional da proteção do setor social de propriedade de meios de produção" ao viabilizar a transferência para terceiros, por via de contrato de arrendamento.

O PS pretende, por isso, que a possibilidade de gestão de baldios através de arrendamento por entidades privadas alheias às comunidades locais seja declarada inconstitucional.

Também "incorre em inconstitucionalidade" a possibilidade de os baldios serem geridos por entidades alheias às comunidades locais, como a bolsa de terras.

O deputado socialista Miguel Freitas já tinha anunciado, no final de março, no parlamento, que o PS ia requerer a apreciação constitucional do diploma.

No início daquele mês, 24 deputados do PCP, Bloco de Esquerda e "Os Verdes" fizeram o mesmo pedido ao Tribunal Constitucional por considerarem que a legislação aprovada, pela maioria PSD/CDS, pretende a privatização dos baldios.

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