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"Devolução de sobretaxa de IRS não tem valor jurídico"
O constitucionalista Jorge Miranda disse hoje à agência Lusa que a proposta do Governo para devolver em 2016 parte da sobretaxa de IRS aplicada aos salários não tem valor jurídico, nem compromete o futuro orçamento ou Governo.
© DR
Economia Jorge Miranda
"Esse nem sequer é um problema constitucional porque isso não tem nenhum valor jurídico, é uma mera promessa. Não é mais do que isso, porque não compromete de modo algum o futuro orçamento, nem compromete de modo algum o Governo que esteja em funções em 2015", afirmou o especialista contactado pela Lusa.
Para Jorge Miranda, trata-se de "uma mera promessa de caráter político, não mais do que isso".
"Não é uma norma jurídica cuja constitucionalidade possa ser discutida, é uma mera promessa política, eventualmente eleitoralista, mas apenas isso", sublinhou.
O Governo mantém a sobretaxa em sede de IRS em 2015 e introduz um crédito fiscal que poderá "desagravar parcial ou totalmente" o imposto pago, mas só se as receitas efetivas de IVA e de IRS forem superiores às estimadas.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2015 (OE2015), hoje entregue no Parlamento, o Executivo mantém a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS aplicada ao montante que exceda salário mínimo nacional e introduz "um crédito fiscal que permitirá desagravar, parcial ou totalmente, a coleta da sobretaxa referente ao ano de 2015".
No entanto, este desagravamento está dependente das receitas de IVA (Imposto de Valor Acrescentado) e de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares), uma vez que a fórmula de cálculo do crédito fiscal considera a diferença entre a soma das receitas do IRS e do IVA efetivamente cobradas (e apuradas na síntese de execução orçamental de dezembro de 2015) e soma da receita agora estimada para o conjunto do ano.
Isto quer também dizer que só em 2016 é que o contribuinte vai saber se a sobretaxa paga ao longo do ano foi ou não desagravada.
A ministra de Estado e das Finanças entregou hoje à tarde, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2015, o último da presente legislatura.
A proposta do Orçamento estima que o défice orçamental para o próximo ano seja de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) ou seja 0,2 pontos percentuais acima do acordado com a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu).
O documento prevê um crescimento económico de 1,5% e uma taxa de desemprego de 13,4%.
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