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Associação cria Carta dos Direitos do Contribuintes para ser adotada

A APC - Associação Portuguesa de Contribuintes revelou hoje que vai entregar até ao final desta semana, ao Ministério das Finanças e à Autoridade Tributária, uma proposta de Carta de Direitos dos Contribuintes.

Associação cria Carta dos Direitos do Contribuintes para ser adotada
Notícias ao Minuto

12:47 - 15/05/24 por Lusa

Economia Finanças

Com a entrega da Carta dos Direitos dos Contribuintes, a APC explica em comunicado que pretende que a mesma seja "oficialmente adotada pelos serviços tributários na sua prática e relação com os contribuintes, individuais e coletivos".

O documento, redigido pela APC, adapta para o contexto português os "Ten Commandments for the Taxpayer" da Taxpayers Association of Europe, bem como as diversas Cartas de Direitos dos Contribuintes já existentes noutros países.

Quanto à esta iniciativa, o presidente da APC, Paulo Carmona, afirma esperar que "ao tomarem conhecimento desta proposta, que integra os direitos essenciais dos contribuintes, mas também os seus deveres, o Governo e a Autoridade Tributária [AT] avancem rapidamente para a adoção destes princípios".

E prossegue: "Está na altura de Portugal adotar as mais essenciais boas práticas europeias no que respeita à relação entre a Autoridade Tributária e os cidadãos".

A APC encara também a possibilidade de vir a lançar uma petição pública para que a Carta de Direitos dos Contribuintes seja vertida em Lei da Assembleia da República, iniciativa que se baseia no cumprimento do artigo 2.º, n.º 1 dos seus estatutos.

"O objetivo da associação é a promoção geral do Estado democrático, o reforço do envolvimento cívico, a pedagogia do pagamento de impostos, justos, o tratamento equilibrado entre o Estado e o contribuinte e a defesa de regras fiscais claras e transparentes", especifica.

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