Antes de cessar funções, o Governo do antigo primeiro-ministro, António Costa, apresentou um projeto de portaria que ditava que 104.250 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo, não abrangidos por regulamentação coletiva específica, seriam alvo de um aumento salarial de 7,89%. A proposta, que tem efeitos retroativos a 1 de março, foi publicada esta terça-feira - dia em que o novo Governo de Luís Montenegro tomou posse - em Diário da República, tendo merecido a contestação das confederações patronais.

O Governo de António Costa considerou que a atualização da tabela salarial deve ser feita "na mesma proporção" do salário mínimo nacional, o que corresponde "a um acréscimo de 7,89% para todos os níveis da tabela de remunerações mínimas mensais e, consequentemente, do valor das diuturnidades indexado ao nível VII da tabela de retribuições mínimas mensais", pode ler-se no decreto-lei.

“A atualização mínima do nível de remuneração mais baixa para 820 euros, em conformidade com o referido decreto-lei, implica um aumento de 7,89%. Quanto às atualizações das remunerações correspondentes aos demais níveis previstos na referida tabela justifica-se por arrastamento, evitando-se que as remunerações das categorias de níveis superiores fiquem aquém das remunerações das categorias de níveis inferiores, o que a acontecer constituiria um efeito perverso na vida e nas condições de trabalho daqueles trabalhadores”, pode ler-se no documento.

O diploma determinou também o aumento do subsídio de refeição em 39 cêntimos para 6,39 euros nas várias categorias profissionais abrangidas, entre elas analistas e programadores de informática, chefes de serviços, contabilistas, técnicos de apoio jurídico e de recursos humanos, tesoureiros, telefonistas, caixas, contínuos, porteiros, rececionistas e trabalhadores de limpeza.

Contudo, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a CIP - Confederação Empresarial de Portugal e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) “não acompanham” estes aumentos.

Se a CCP considerou que “a desaceleração da inflação, do preço dos combustíveis e das taxas de juro, aliada ao contexto de incerteza sobre a evolução da economia mundial e instabilidade associada à guerra”, dita que “a atualização salarial das categorias profissionais não abrangidas pela Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) deve ser de 5%”, a CIP argumentou que a atualização de 7,89% “para todos os níveis da tabela de remunerações mínimas mensais e, consequentemente do valor das diuturnidades, terá maior repercussão no terceiro setor, nomeadamente nas organizações não governamentais e sem fins lucrativos, as quais, pela sua própria natureza, dificilmente poderão suportar os encargos do aumento salarial projetado”.

“Considera ainda que face à atual conjuntura económica, à forte concorrência dos mercados, à tendência para a desaceleração da economia e à queda da produção industrial e ao aumento da taxa de desemprego, o acréscimo de 7,8% se revela contraproducente. Neste sentido, entende que a atualização salarial se deve ater ao aumento da RMMG determinado para o ano de 2024, conferindo-se a liberdade às entidades empregadoras abrangidas pela portaria de fixarem aumentos dentro do respetivo circunstancialismo económico e social”, acrescentou a nota da CIP.

Já a CAP entendeu “que a produção de efeitos da portaria de condições de trabalho deve ser reportada somente ao dia 1 do mês anterior ao da sua publicação, uma vez que o pagamento de vários meses de retroativos coloca dificuldades de tesouraria às entidades empregadoras abrangidas pela portaria”.

A emissão da portaria exigiu a constituição de uma comissão técnica composta por representantes dos Ministérios responsáveis pelos setores de atividade em que não existam associação de empregadores com as quais as associações sindicais possam celebrar contratos coletivos, tendo sido subscrita por 11 ministérios do Executivo cessante: Administração Interna; Justiça; Finanças; Assuntos Parlamentares; Economia e do Mar; Cultura; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Saúde; Ambiente e Ação Climática; Agricultura e Alimentação; e Segurança Social e Trabalho.

No ano passado, a portaria de condições de trabalho definiu aumentos salariais médios de 7,8% para quase 94 mil trabalhadores administrativos e uma atualização de 10% no subsídio de refeição, para seis euros. Os aumentos em 2023 foram publicados em junho e tiveram efeito retroativo a abril.

Nessa altura, a CCP "deduziu oposição à emissão da portaria", argumentando que, "sob pena de se iniciar uma espiral inflacionista", se deveria balizar a atualização dos salários nos 5,1%, conforme estabelecido no acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade" assinado em outubro de 2022, na Concertação Social.

O acordo entre o Governo de António Costa e alguns parceiros sociais prevê um referencial de aumentos de 5% para 2024.

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