"Existe um bloqueio nacional à elegibilidade do mesmo produto no momento de uma compra em Espanha. De acordo com as diretivas europeias o mercado espanhol de combustíveis oferece uma incorporação de biocombustíveis semelhante ao nosso", começa por argumentar a associação, no seguimento de notícias sobre alegadas fraudes fiscais e de incorporação de biocombustíveis.

"Infelizmente, por dificuldades burocráticas contra as quais a Anarec tem lutado regularmente junto das entidades oficiais, os certificados de sustentabilidade de biocombustíveis espanhóis não são válidos em Portugal e vice-versa, apesar de terem origem nos mesmos certificadores, ISCC, e regras europeias", aponta a associação em comunicado hoje divulgado.

O comunicado da Anarec surge depois de o Diário de Notícias ter noticiado que o Estado perdeu cerca de 200 milhões de euros em receita fiscal nos últimos quatro anos por alegadas fraudes fiscais praticadas por empresas importadoras de combustíveis.

A estimativa, "por baixo", foi apresentada ao DN pelo secretário-geral da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro), António Comprido, e teve em conta o aumento do peso destes operadores no mercado.

Para a Anarec, o atual preço dos combustíveis "traduz perdas diárias a todos os consumidores e a todas as empresas portuguesas" face aos praticados em Espanha.

Nesse sentido, a associação dos revendedores de combustíveis exige a desburocratização do setor e criticou a reforma do setor, em 2017.

"Até 2017 os operadores portugueses tinham apenas uma entidade pública a contactar, a ENMC", contra as atuais quatro: Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG).

Num 'trocadilho' com o Simplex, a Anarec trata esta reforma como "um Complex que inferniza a vida dos operadores cumpridores, com regras pouco claras e por vezes conflituantes entre as entidades".

Ainda assim, a Anarec diz estar "solidária e disposta a colaborar" com as entidades na "identificação de situações de evasão fiscal e fraude distal que prejudiquem os revendedores cumpridores".

Em outubro, a Apetro pediu medidas para aplicar as recomendações do grupo de trabalho para combater fuga ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e às obrigações de incorporação de biocombustíveis.

Na ocasião, em resposta escrita à Lusa, a Apetro destacou a questão que se prende "com o não cumprimento das obrigações de incorporação de biocombustíveis e a eventual fuga ao pagamento do ISP, por parte de alguns operadores no mercado de combustíveis, que tem como consequência a perda de receitas para o Estado e uma concorrência desleal com quem cumpre todas as obrigações".

Em causa estão importadores que compram gasóleo em Espanha - com impostos e taxa de incorporação de biocombustíveis mais baixos do que os praticados em Portugal - como se fossem para ser vendidos no mercado espanhol, mas que acabam por ser transportados, por via terrestre, para Portugal.

Segundo o decreto-lei que estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, os fornecedores de combustíveis estão, atualmente, obrigados a assegurar a incorporação de 11,5% de combustíveis de baixo teor em carbono para transportes, em teor energético, sobre as quantidades de combustíveis rodoviários por si introduzidos no consumo.

Esta incorporação obrigatória de biocombustíveis sobe para 13% a partir de 2025, 14% a partir de 2027 e 16% a partir de 2029.

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