O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que estabelece e cria o programa de incentivo ao transporte público de passageiros, o novo programa 'Incentiva +TP', que decorre do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). 

O programa, segundo explicou o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, em conferência de imprensa, "vem fundir e reformular os programas de apoio já existentes", o PART e o PROTransP, "num único programa".

"Vem simplificar a aplicação dos diversos apoios, concentrando num único mecanismo, vem garantir que as Autoridades de Transportes, as CIMs [Comunidades Intermunicipais] e as Áreas Metropolitanas, passam a ter mais equidade e autonomia no desenvolvimento das medidas para a promoção do transporte público, portanto, confere-se um pouco mais de flexibilidade para o destino do financiamento, e vem aumentar as verbas a colocar ao dispor das Autoridades de Transportes criando, com essa forma, também um objetivo de acelerar a transição para o reforço do transporte publico e a transição de transporte individual", explicou, referindo que o programa tem diversas medidas e vai ser financiado pelo Fundo Ambiental e "recorre a uma percentagem das verbas provenientes daquilo que são as receitas de acionamento das emissões de CO2".

"As receitas de CO2 têm aumentando, tivemos uma previsão em 2022 de receitas acima dos 400 milhões de euros, a previsão que se tem agora é de cerca de 800 milhões de euros (...) O programa que nós criámos tem um reforço significativo nos transportes, mas mantém, sensivelmente, a mesma percentagem sobre a fonte de receita, que é o carbono associado às emissões", destacou.

O programa passa "de 260 milhões de euros, na soma de todas as componentes", para um montante no Orçamento de 2024 "de 410 milhões de euros", sendo ainda estabelecidos mecanismos para que não depender do OE. 

"Para garantir a continuidade no futuro está estabelecido neste diploma que, pelo menos, se garante que o montante a transferir de um ano para o outro é, pelo menos, idêntico ao montante do ano anterior, com a respetiva taxa de atualização", ressalvou.

Mantém-se o financiamento obrigatório dos municípios, "mas são introduzidos alguns critérios de equidade nacional" para reforçar as regiões do país com menos transporte publico, nomeadamente o número de utilizadores de transportes públicos e o tempo médico gasto em utilizações, mas também a quota de utilização em transportes públicos. "Quando a quota de utilização de transportes públicos numa determinada região é muito baixa, há um bonificação para esse território, para tentar aproximar-se das regiões onde há quotas de utilização mais altas e também há um menor financiamento da parte dos municípios", disse.

"Quando as quotas de transporte público são mais altas há, obviamente, uma menor bonificação no apoio e uma maior comparticipação dos municípios desses territórios. Há um mecanismo que permite tornar este sistema mais equitativo", destacou.

O modelo tem um sistema de avaliação de dois em dois anos e depois uma avaliação global ao fim de cinco anos, que permitirá que os membros do governo possam corrigir o financiamento.

"Estamos convencidos que não só cumprimos com uma expectativa que já existia desde há alguns anos", frisou. "Desta maneira também garantimos que em 2024 permitirá que as Autoridades de Transportes possam desenvolver os seus projetos, muitos deles que já estavam em carteira, obviamente, não ficando prejudicados por neste momento estarmos numa circunstância de Governo de transição", acrescentou. 

Inicialmente, no relatório que acompanhava a proposta de OE2024, estava inscrita uma verba de 360 milhões de euros, mas, posteriormente, foi aprovada na especialidade uma proposta do PS que permitiu reforçar esta dotação em 50 milhões euros.

Na nota justificativa, o PS assinalou que a proposta "inclui o montante necessário para garantir a compensação às autoridades de transporte e operadores de transporte público" pelo congelamento do preço dos passes este ano face a 2023.

O PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos transportes públicos teve no OE2023 um financiamento base de 138,6 milhões de euros, com a possibilidade de a verba ser reforçada até 110 milhões para garantir a manutenção do preço dos passes e os níveis de oferta nos sistemas de transporte público.

Já o PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte) contou com um orçamento de 20 milhões de euros.

As ações a financiar incluem o apoio à redução de tarifas, o pagamento de Obrigações de Serviço Público decorrentes da contratualização dos serviços de transporte público e o apoio ao reforço da oferta, seja através de serviços de transporte público regulares ou flexíveis.

O PART, criado em abril de 2019, foi um programa de financiamento das autoridades de transporte para a implementação e desenvolvimento de medidas de apoio à redução tarifária nos sistemas de transporte público de passageiros.

O objetivo foi reduzir a fatura das famílias com a mobilidade, bem como aumentar a oferta de serviço e a expansão da rede.

Foi este programa que permitiu que as Áreas Metropolitanas (AM) de Lisboa e Porto e as Comunidades Intermunicipais (CIM) pudessem manter os preços vigentes dos transportes e aumentar a oferta dos mesmos.

Já o programa PROTransP, criado em 2020, também pelo Governo, privilegiava "as zonas onde a penetração destes modos de transportes é mais reduzida e onde o potencial de ganhos de procura ao automóvel é superior, contribuindo assim para a promoção do transporte público coletivo, indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e descarbonização da mobilidade".

O PROTransP teve como propósito aumentar a oferta de transporte coletivo nas comunidades intermunicipais e nos territórios de baixa densidade.

Pode consultar aqui o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 18 de janeiro.

[Notícia atualizada às 15h35]

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