Segundo o vice-presidente do grupo parlamentar do PS, Carlos Pereira, "se o senhor Presidente da República considerasse dissolver a Assembleia sem a aprovação do orçamento, o que ia acontecer é que novas empresas não poderiam entrar na Zona Franca da Madeira [a partir de janeiro]", garantindo que a prorrogação está assegurada.
Os socialistas apresentaram também uma proposta para que a aplicação da taxa extraordinária do alojamento local, que entrará em vigor no próximo ano a nível nacional, seja uma decisão das regiões autónomas.
Carlos Pereira disse ter dúvidas que, no caso da Madeira, "essa taxa deva existir", defendendo que "quem tem de decidir é a Assembleia Legislativa" Regional.
"Portanto, ficou claro no orçamento que é a região que determina se vai ter essa taxa extraordinária, se vai ser menor ou se não vai existir", afirmou.
No mesmo sentido, as regiões autónomas devem adaptar à sua realidade o sistema de incentivos aos residentes não habituais, como os 'vistos gold', frisou Carlos Pereira.
Por outro lado, em matéria de mobilidade, o deputado referiu que a construção de uma nova gare no aeroporto do Porto Santo já está assegurada, mas salientou que é preciso acelerar um processo "que ainda não está assegurado, que é o aumento da placa de estacionamento dos aviões no Porto Santo".
Além disso, na perspetiva do socialista, o Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, deve assegurar o transporte marítimo entre o Porto Santo e a Madeira para situações em que os aviões não consigam aterrar na Madeira.
O prazo para os partidos entregarem propostas de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) terminou na terça-feira, dia 14.
A discussão e votação do documento na especialidade arranca na quinta-feira e termina no dia 29, para quando está agendada a votação final global do OE2024.
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