O Governo entregou na terça-feira, às 13h08, no Parlamento, a proposta de Orçamento do Estado para 2024, a terceira da presente legislatura em que o PS tem maioria absoluta e em que a conjuntura económico-financeira é marcada pela inflação. Afinal, que medidas traz o documento do Governo?

O ministro das Finanças disse  que o reforço do rendimento das famílias é um dos três pilares fundamentais do OE2024, a par do investimento e da proteção do futuro das próximas gerações.

O Notícias ao Minuto reuniu, neste artigo, os pontos essenciais da proposta do Governo, que vão desde o IRS, passam pelas prestações sociais, IVA zero até às pensões. Fique a par: 

Impostos, pensões, saúde e habitação

• Limites dos escalões do IRS atualizados em 3% e taxas até 5.º escalão baixam

Os limites dos escalões do IRS vão ser atualizados em 3% em 2024 e as taxas dos primeiros cinco escalões vão baixar. Com base nesta atualização, o limite do primeiro escalão de rendimento coletável avança de 7.479 euros para 7.703 euros, com a taxa a recuar dos atuais 14,5% para 13,25%.

O limite do segundo e terceiros escalões passa por seu lado dos atuais 11.284 e 15.992, respetivamente, para 11.623 e 16.472 euros. A par da atualização, o OE2024 determina uma descida da taxa que incide sobre estes escalões que recua (no caso do segundo escalão) de 21% para 18% e de 26,5% para 23,00% (no terceiro escalão). Estes dois escalões são, de resto, dos que registam a maior redução de taxas (3 e 3,5 pontos percentuais, respetivamente).

• Redução do IRS vai ser ajustada já em janeiro na retenção na fonte

A redução do IRS preconizada pela redução das taxas de imposto que incidem sobre os cinco primeiros escalões vai ter impacto imediato junto das famílias em janeiro através da adaptação da retenção na fonte.

"Esta redução importante no IRS que estamos a proceder vai ter materialização imediata já em janeiro na adaptação das tabelas de retenção na fonte", afirmou Fernando Medina em resposta ao impacto da medida orçamental.

• Valor de rendimento isento de IRS sobe para novo valor do salário mínimo

A subida do patamar de rendimento isento continua a manter dentro do chamado mínimo de existência o valor do salário mínimo nacional que em 2024 aumenta para 820 euros. "O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior valor entre 11.480 e 1,5 x 14 x IAS", refere a proposta de lei orçamental.

• Abono de família aumenta 22 euros/mês para famílias até ao 4.º escalão

Os beneficiários do abono de família com rendimentos até ao 4.º escalão de rendimentos vão ter a prestação reforçada em mais 22 euros por mês na componente base. A medida abrange as crianças até aos três anos, de famílias até ao 4.º escalão de rendimentos, ou seja, até aos 15.512 euros por ano. Com esta medida, o Governo prevê beneficiar cerca de 1,15 milhões de crianças e gastar mais 320 milhões de euros do que em 2023.

• Vagas gratuitas em creches chegam às crianças até 3 anos

A medida da vaga gratuita em creche passa agora a incluir todas as crianças com idade até aos três anos, com o Governo a prever abranger 120 mil crianças e a orçamentar mais 100 milhões de euros de financiamento.

• Governo isenta do Imposto do Selo fixação da prestação do crédito da casa

Na proposta de lei lê-se que a isenção do Imposto do Selo se aplica às "operações de fixação temporária da prestação e capitalização dos montantes diferidos no valor do empréstimo ao abrigo do decreto-lei que estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação".

Em setembro, o Governo aprovou um mecanismo pelo qual a famílias vão poder pedir ao banco a fixação por dois anos (e num valor inferior ao atual) da sua prestação do crédito à habitação.

• Sacos de plástico para o pão ou fruta e legumes vão custar 4 cêntimos

Na proposta de lei que tenciona levar a aprovação, o Governo cria uma "contribuição sobre sacos de plástico muito leves de euro 0,04 por cada". "Entende-se por 'saco de plástico muito leve' os que são adquiridos na venda a granel de produtos de panificação, frutas e hortícolas frescos", refere a proposta.

• Reforçada isenção fiscal do IRS jovem e alargados limites de rendimento

De acordo com a proposta, os jovens vão beneficiar de uma isenção de IRS sobre 100% do rendimento até ao limite de 40 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), no seu primeiro ano de trabalho.

No segundo ano, a isenção é de 75% (pagando, assim, imposto sobre 25% do rendimento que auferem) até ao limite de 30 vezes o valor do IAS, enquanto nos dois anos seguintes o imposto incidirá sobre 50% do rendimento, tendo por limite o equivalente a 20 vezes o valor do IAS. No quinto ano, a isenção de que os jovens podem beneficiar é de 25%, com o limite de 10 vezes o valor do IAS. Este benefício abrange quer os rendimentos da categoria A (trabalho dependente) quer da categoria B (trabalho independente, genericamente associado a recibos verdes).

• Pequenos agricultores e pescadores com subsídio de 0,06€ para gasóleo

"Os pequenos agricultores, os detentores do estatuto da agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual atém 2.000 litros, têm direito a um subsídio de 0,06 euros por litro daquele combustível utilizado na respetiva atividade, a conceder pela área governativa da agricultura e da alimentação", lê-se na proposta do OE2024.

• Saúde com reforço de 1.206 milhões e ultrapassa os 15 mil milhões em 2024

"Face ao orçamento inicial de 2023 financiado por receitas de impostos, o orçamento de 2024 aumenta 1.206 milhões de euros (9,8%)", refere o relatório da proposta orçamental. Segundo o documento, o Programa Orçamental da Saúde prevê uma dotação de despesa total consolidada de 15.709,4 milhões de euros, sendo superior em 5,3% à execução estimada até final de 2023, e uma despesa efetiva consolidada de 15.658,4 milhões de euros.

• Criado programa de inventivo ao abate de veículos

De acordo com o relatório, os destinatários serão "todos os proprietários de veículo ligeiros de passageiros e comerciais ligeiros em fim de vida, matriculados até 2007", sendo que o Governo estima 45 mil veículos a abater em 2024.

"O veículo ligeiro abatido terá como incentivo um valor pecuniário a atribuir pelo Fundo Ambiental, contra a aquisição de um veículo novo ou usado zero emissões (até quatro anos), de veículo novo a combustão interna com emissões reduzidas, de bicicletas de carga, ou tome a opção de depósito em Cartão da Mobilidade (para aquisição de serviços de transporte público e mobilidade partilhada)", indicou.

• Valorização salarial na Função Pública em 2024 custa 1.538 milhões

No próximo ano, os 745.700 trabalhadores da administração pública terão um aumento salarial de, pelo menos, 52,63 euros ou de 3% por mês (o que for superior nos seus salários base). De acordo com o relatório do OE2024, o impacto orçamental será de 1.538 milhões de euros, face a 2023.

• Descida da taxa de IVA das bebidas na restauração vai custar 40 milhões

Os sumos, néctares e águas gaseificadas adquiridas em restaurantes vão passar a estar sujeitas à taxa intermédia do IVA, exceto as alcoólicas e os refrigerantes. A partir de 2024, a lista de produtos sujeitos à taxa intermédia (que no continente é de 13%) no âmbito dos serviços de restauração vai passar a incluir os sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico.

• Despesas com formação profissional passam a entrar em gastos com educação

Até agora, as famílias podiam deduzir ao seu IRS 30% dos gastos com formação e educação até ao limite de 800 euros, passando com a proposta do OE2024 que também elegíveis agora os gastos com formação profissional.

"À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 30% do valor suportado a título de despesas de formação e educação, incluindo formação profissional, por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 800", refere a proposta do Orçamento. O limite dedutível mantém-se, todavia, sem alterações face ao que já está em vigor.

• Aumento médio das pensões em 6,2% é o "maior de sempre"

"O ano de 2024 registará o maior aumento de sempre" desde a atualização pela fórmula que consta da lei, disse o governante. Fernando Medina garante que "a larga maioria dos pensionistas portugueses" vão ter aumentos "acima dos valores da inflação". O Governo prevê uma atualização para todos os pensionistas sujeitos à atualização regular, uma medida que abrange cerca de 2,7 milhões beneficiários.

• Carro com matrícula até 2007? Prepare-se, porque vai pagar mais impostos

Segundo o relatório que acompanha a proposta de OE2024, serão abrangidos os "proprietários dos veículos de categoria A e E", ou seja, cerca de três milhões de veículos de categoria A de 500 mil da categoria E. O impacto orçamental desta medida é de 84 milhões de euros, lê-se no documento.

"O IUC procura onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam", referiu, indicando que "os veículos ligeiros de passageiros com matrícula posterior a 2007 (categoria B do IUC) são tributados com base na cilindrada e nas emissões de CO2 (componente ambiental)".

• Regime de residentes não habituais acaba mas inscrições ainda possíveis

O regime, refere a proposta, continua a ser aplicável "aos sujeitos passivos que, à data da entrada em vigor da presente lei, já se encontrem inscritos como residentes não habituais no registo de contribuintes da AT, enquanto não estiver esgotado o período a que se referem os n.ºs 9 a 12 do artigo 16.º do Código do IRS [10 anos".

Além disso, a proposta do OE2024 determina que o regime continua a ser aplicável aos "sujeitos passivos que a 31 de dezembro de 2023 reunissem as condições para inscrição como residentes não habituais" assim como aos "titulares de um visto de residência válido àquela data até ao termo do prazo previsto no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS na redação anterior à introduzida pela presente lei".

• Despesa com pessoal do SNS aumenta cerca de 337 milhões de euros

De acordo com o relatório do OE2024, do orçamentado em despesas com pessoal, cerca de 97,8% está alocado às entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O Programa Orçamental apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em despesas com pessoal (40,6%) e aquisição de bens e serviços (51,1%), designadamente, compras de medicamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e parcerias público-privadas.

• Alunos deslocados receberão até 120€ a mais de complemento de alojamento

"Com o reforço agora decidido os estudantes bolseiros deslocados, que estejam alojados fora de residência pública, passam a receber anualmente entre 2.642,40 euros e 5.020,51 euros de apoio para custear as suas despesas de alojamento", refere o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). De acordo com a proposta do Governo, o complemento de alojamento atribuído aos estudantes no próximo ano pode variar entre 264,24 e 456,41 euros mensais.

• Benefício total do IRS Jovem ultrapassa 85.000 euros ao longo de 5 anos

A medida foi apresentada por Fernando Medina no Ministério das Finanças, em conferência de imprensa sobre o Orçamento do Estado para 2024 e prende-se com a isenção de tributação no primeiro ano de trabalho, o pagamento de 20% do que seria normal no segundo ano, 30% do que deveria pagar nos terceiro e quarto anos de trabalho e 75% da tributação habitual no quinto ano de trabalho.

De acordo com o governante, a medida representa um "benefício total que ultrapassa os 85.000 euros ao longo de cinco anos", tratando-se, assim, de um "poderoso instrumento de valorização e reforço dos salários dos mais jovens que se qualificaram".

• Preço dos passes congelados e gratuitos para jovens até aos 23 anos

Segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), entregue hoje na Assembleia da República, a gratuitidade dos passes 4_18 e sub23 vai abranger todos os estudantes do ensino básico e secundário (4_18) e do ensino superior (Sub23).

Em relação ao número de beneficiários, o Governo estima que, "do universo potencial de estudantes (1,7 milhões de pessoas), cerca de 370 mil adiram" à utilização regular destes passes, o que representa "um aumento de 36% face aos beneficiários atuais".

• Adicional sobre banca mantém-se, mas Governo estima captar mais

Face a 2023, o Governo calcula arrecadar mais 800 mil euros com este adicional, que se soma à contribuição sobre o setor bancário, orçada em 210 milhões de euros, refere o documento hoje entregue no parlamento. Esta taxa sobre o setor bancário foi criada em 2020 como uma contribuição adicional para ajudar a suportar os custos da resposta ao impacto da pandemia da covid-19, sendo a receita obtida dirigida ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

• Mais destaque e mais detalhes: O que traz o OE2024 para a habitação?

A comparação entre os relatórios dos OE2023 e OE2024 confirma o agravamento da crise habitacional, visível na quantidade de tentativas de resposta por parte do Governo. No OE2024, o Executivo traça três prioridades para 2024: reforçar os rendimentos, promover o investimento e proteger o futuro. Promover a habitação é uma das seis ações concretas na prioridade "reforçar os rendimentos", no quadro da qual se detalham os programas e apoios.

• TAP: "Esmagadora maioria" da privatização será para abater dívida pública

A lei determina que a esmagadora maioria da receita de privatizações sejam para abater a dívida pública de forma direta", explicou Fernando Medina, na conferência de imprensa após a apresentação do OE2024, acrescentando que a receita da privatização da TAP não está inscrita na proposta orçamental e, por isso, será registada como receita do Estado.

O Governo aprovou recentemente as condições para a venda de pelo menos 51% do capital da companhia aérea, esperando ter o caderno de encargos pronto até ao final deste ano e o processo de privatização concluído no primeiro semestre de 2024.

• Valor das prestações sociais de combate à pobreza aumenta

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2024, que o Governo entregou hoje na Assembleia da República, há um reforço do valor das prestações sociais de combate à pobreza, no caso o Rendimento Social de Inserção, o Complemento Solidário para Idosos e o complemento da Prestação Social para a Inclusão, destinado a pessoas com deficiência.

No que diz respeito ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), o Governo estima beneficiar 158 mil pessoas, com um orçamento de cerca de 300 milhões de euros, prevendo aumentar o valor de referência em mais 62,45 euros por mês, de modo a convergir com o valor do limiar da pobreza.

• CP paga dividendos de 1,78 milhões depois de primeiros lucros da história

No relatório que acompanha a proposta, o Governo estima que a CP pague, em 2024, dividendos de 1,78 milhões de euros, ainda que não divulgue a estimativa de resultados da transportadora para este ano. Em 2022, a CP registou lucros pela primeira vez na sua história.

De acordo com o documento, em 2024, a CP pretende ainda "dar início ao fabrico de até 117 novas automotoras elétricas (até 62 para os serviços urbanos de Lisboa e do Porto e até 55 para os serviços regionais)".

• Governo prevê receber 461 milhões da CGD e fim de dividendos do BdP

No relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), hoje entregue no parlamento, o executivo liderado por António Costa (PS) prevê a entrega de 461 milhões de euros pelo banco público Caixa Geral de Depósitos.

Já do Banco de Portugal, que nos últimos anos pagou elevados dividendos, o Governo não espera receber qualquer valor. Em 2023, relativamente ao ano de 2022, o Governo conta receber 713 milhões de euros da CGD e 237,8 milhões de euros do Banco de Portugal.

Previsões económicas

• Governo prevê peso da dívida pública abaixo de 100% já no próximo ano

O Governo prevê que o rácio da dívida pública caia para 103% este ano e se fixe abaixo dos 100% em 2024, pela primeira vez desde 2009, segundo as projeções orçamentais subjacentes à proposta orçamental do próximo ano.

A previsão inscrita na proposta do OE2024 aponta assim para uma queda desde os 112,4% registados em 2022 maior do que a prevista no Programa de Estabilidade, documento no qual apontava para um rácio de 107,5% este ano e de 103% em 2024.

• Governo prevê excedente de 0,8% este ano e de 0,2% no próximo

O Governo prevê atingir o melhor saldo orçamental da história da democracia este ano, apontando para um excedente de 0,8% do PIB e 0,2% em 2024. 

A previsão inscrita na proposta do OE2024 significa uma melhoria face ao défice de 0,4% do PIB para este ano e de 0,2% para 2024, projetada no Programa de Estabilidade. O ministro das Finanças prevê assim superar o excedente de 0,1% do PIB alcançado pelo antigo ministro da tutela e atual governador do Banco de Portugal (BdP), Mário Centeno, em 2019.

• Governo revê em alta previsão da taxa de desemprego para 6,7%

O Governo reviu em alta a taxa de desemprego para o próximo ano, prevendo agora 6,7% em 2024, face aos anteriores 6,4%.  No relatório do OE2024, o Governo estima uma taxa de desemprego de 6,7% tanto em 2023 como em 2024. No Programa de Estabilidade, em abril, o Governo previa uma taxa de desemprego 6,7% para 2023 e de 6,4% para 2024.

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