"A lei determina que a esmagadora maioria da receita de privatizações sejam para abater a dívida pública de forma direta", explicou Fernando Medina, na conferência de imprensa após a apresentação do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), acrescentando que a receita da privatização da TAP não está inscrita na proposta orçamental e, por isso, será registada como receita do Estado.
O Governo aprovou recentemente as condições para a venda de pelo menos 51% do capital da companhia aérea, esperando ter o caderno de encargos pronto até ao final deste ano e o processo de privatização concluído no primeiro semestre de 2024.
O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.
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