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Estafetas das plataformas digitais alvo de ação inspetiva da ACT

Os estafetas de plataformas digitais, como a Glovo e Uber Eats, estão a ser alvo de uma ação inspetiva que envolve "cerca de 30 inspetores" da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em Lisboa e Porto, anunciou a inspetora-geral.

Estafetas das plataformas digitais alvo de ação inspetiva da ACT
Notícias ao Minuto

12:11 - 28/06/23 por Lusa

Economia ACT

Maria Fernanda Campos falava aos jornalistas no início da ação que decorre no Parque das Nações, em Lisboa, até final do dia.

"Esta ação inicia-se hoje, vai durar até final do ano" e vai "acompanhar aqui o que é a situação dos trabalhadores nas plataformas, o seu relacionamento", começou por dizer a inspetora-geral da ACT.

"Temos aqui um instrumento legal forte que são novas normais legais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que dão outras ferramentas à Autoridade para as Condições do Trabalho para verificar do relacionamento e do vínculo laboral destes trabalhadores", prosseguiu.

Nesta operação, "estamos centrados nos estafetas", trabalhadores com as plataformas "para podermos aqui verificar das responsabilidades reais" ou de "um vínculo que pode estar dissimulado, que pode não corresponder àquilo que de facto existe", salientou a inspetora-geral da ACT.

É por essa razão que os inspetores de trabalho estão no terreno no início do dia de hoje.

Trata-se de "uma ação que envolve cerca de 30 inspetores que estão em várias zonas da cidade de Lisboa e Porto tendo em vista apurar esta realidade, verificar as condições de trabalho destes trabalhadores e acompanhar estes trabalhadores de forma muito clara relativamente ao seu vínculo - não só informar e implementar a lei que compete à Autoridade para as Condições de Trabalho" - como também verificar se "o vínculo é real" e tirar "as consequências dado os instrumentos agora que temos", sublinhou Maria Fernanda Campos.

Isto porque os trabalhadores das plataformas, "sendo trabalhadores subordinados, têm exatamente o mesmo direito que os outros trabalhadores" como seguro de acidentes de trabalho, direito a tempo de descanso, a férias, conciliação da sua vida profissional e familiar, proteção social.

Questionada sobre a razão desta ação agora e não anteriormente, a inspetora-geral explicou que se trata "de uma atividade que neste momento tem uma regulamentação normativa diferente e que dá à Autoridade para as Condições do Trabalho instrumentos legais para agir com maior eficiência".

A inspetora-geral explicou que não se trata de trabalhadores que a ACT não tenha acompanhado, a questão é que a entrada em vigor em 01 de maio da Agenda de Trabalho Digno "consagrou um elenco de direitos, nomeadamente a presunção de laboralidade para os trabalhadores nas plataformas digitais".

Portanto, "é o momento certo, depois de capacitarmos os nossos próprios trabalhadores e de verificarmos tudo o que é essencial para que seja bem-sucedida esta intervenção".

Neste caso, "é uma área de trabalho onde grande parte dos trabalhadores ou eventuais trabalhadores são grupos de migrantes" e, portanto, "são um grupo de trabalhadores vulnerável", o que faz parte do plano da ACT.

A responsável admite ter recebido indicações sobre as questões laborais destes trabalhadores, mas referiu que esta é uma "ação planeada", que nada tem a ver com indicações ou denúncias.

[Notícia atualizada às 12h45]

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