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Proposto reforço do papel do Governo na contratualização das PPP
O projeto do PSD/CDS-PP para promover a transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas (PPP), que hoje vai ser debatido no Parlamento, prevê o reforço das obrigações do Governo, da Assembleia da República e da UTAO.
© Lusa
Economia Maioria
Segundo o projeto de resolução, o Governo deve elaborar sempre o comparador do setor público para avaliar quanto custaria o contrato ao Estado (sem recurso a privados), bem como o estudo de viabilidade económico-financeiro dos projetos.
Tendo em conta que os encargos destes projetos são normalmente elevados, a maioria PSD/CDS-PP propõe que sejam submetidas à Assembleia da República (AR) para discussão prévia e ainda a criação de um Observatório das PPP, que ficará sob a alçada da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
O Observatório das PPP terá como missão avaliar todos os elementos sobre contratação, alterações contratuais, negociações, reequilíbrios financeiros e monitorização de contratos.
O projeto de resolução, que inclui um conjunto de 23 medidas, pretende evitar que o recurso às PPP agrave as finanças públicas, lembrando que "a utilização excessiva e pouco criteriosa deste instrumento de contratação pública não só acarretou encargos avultados para os contribuintes como também vinculou de forma gravosa as gerações futuras".
"Reconhecendo o esforço que o XIX Governo Constitucional tem feito na renegociação das PPP, a AR entende que existem ainda medidas importantes que devem ser asseguradas", refere o documento que vai ser discutido e que poderá ser votado em plenário.
O projeto pretende ainda tornar obrigatório o envio ao Tribunal de Contas de "quaisquer alterações por renegociação, incluindo adicionais aos contratos e alterações aos planos de trabalhos, mesmo que não incluam valores de despesa associados".
Na defesa do interesse público, a maioria PSD/CDS-PP quer ainda criar um regime efetivo de incompatibilidades de interesses à entrada e à saída de cargos e funções no Estado e à contratualização de consultores.
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