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UGT satisfeita com "sentido de justiça" do Tribunal Constitucional

O secretário-geral da UGT mostrou-se hoje satisfeito com o "sentido de justiça, embora não completamente cumprida", que teve o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) a três dos quatro artigos em análise do Orçamento do Estado para 2014.

UGT satisfeita com "sentido de justiça" do Tribunal Constitucional
Notícias ao Minuto

22:02 - 30/05/14 por Lusa

Economia Chumbo

Em declarações aos jornalistas em Viseu, Carlos Silva congratulou-se por ter sido "reposta a justiça para os trabalhadores da administração pública", com o chumbo aos cortes dos salários acima dos 675 euros.

"Mesmo que não haja retroatividade, nem reposição dos cortes que foram impostos à administração pública, acho que a justiça está reposta em Portugal", considerou, frisando que estes trabalhadores "foram vítimas de uma tremenda injustiça" e que quem ganha acima de 675 euros não pode ser considerado rico.

Carlos Silva lamentou, no entanto, que o artigo que reduz os complementos de pensão no Setor Empresarial do Estado tenha sido considerado conforme à Constituição.

"Infelizmente, aí não está colocada a justiça. Assim, é um pouco uma justiça salomónica a do TC", considerou.

O dirigente sindical fez votos para que, na sequência da decisão do TC, o Governo não decida avançar com aumentos da carga fiscal.

"Nós já temos uma das cargas fiscais mais elevada da Europa. Eu acho que o primeiro-ministro tem todas as condições, se o entender, de renegociar algumas das metas orçamentais com as instituições comunitárias", defendeu.

Por outro lado, segundo Carlos Silva, "quer no orçamento da Segurança Social, quer no Orçamento do Estado, há uma folga que andará à volta dos mil milhões de euros, ou mais".

"Não somos catedráticos da contabilidade, mas sabemos, pelas discussões públicas que vão tendo lugar, que há folga orçamental e que o Governo a pode aplicar para não castigar mais as empresas", sublinhou.

O secretário-geral da UGT mostrou-se preocupado com a ameaça da subida do IVA para os 25%, que considera "uma coisa completamente estapafúrdia", porque penalizará mais o consumidor final e provocará mais insolvências ao nível do pequeno comércio, sobretudo na restauração.

"Quando assistimos ao comércio e ao pequeno comércio exigirem a reposição do IVA nos 13%, imagine-se o que é passar o IVA para 25%", alertou.

Na sua opinião, "há sempre políticas alternativas à austeridade", que o Governo "tem o dever, o imperativo ético e de justiça social de encontrar".

Para Carlos Silva, "chegou o momento de o Governo se despir de preconceitos" e "afrontar alguns lóbis instalados na sociedade portuguesa".

O TC chumbou hoje três dos quatro artigos em análise do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.

No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem "à data do presente acórdão", ou seja sem efeitos retroativos.

Os juízes consideraram ainda inconstitucional o artigo 115.º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117.º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência. Já o artigo 75.º, que reduz os complementos de pensão no setor empresarial do Estado, foi considerado conforme à Constituição.

A fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas quatro normas foi suscitada por deputados do PS no dia 9 de janeiro e pelos deputados do PCP, BE e PEV no dia 17 do mesmo mês e, em fevereiro, pelo Provedor de Justiça, José de Faria Costa, que apenas pediu a fiscalização dos artigos relativos às remunerações no Setor Empresarial do Estado e às pensões de sobrevivência.

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