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Pena de prisão ou multa: Trabalhador doméstico vai ter novas regras

Nova legislação poderá entrar em vigor já em abril.

Pena de prisão ou multa: Trabalhador doméstico vai ter novas regras
Notícias ao Minuto

08:27 - 20/03/23 por Notícias ao Minuto

Economia Trabalho

A legislação que regula o trabalho doméstico vai ter novas regras e, assim que entrarem em vigor, as empresas e famílias que não comuniquem à Segurança Social, no prazo de seis meses, os seus funcionários - incluindo os domésticos - arriscam-se a uma pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

"A medida não foi pensada especificamente para o trabalho doméstico, mas sobretudo para evitar práticas criminosas, redes de auxílio à imigração ilegal e até escravização", disse o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, ao Dinheiro Vivo. "No entanto, tratando-se de uma norma universal, é para aplicar a todo o tipo de trabalho, incluindo o doméstico", acrescentou. 

Miguel Fontes disse, em declarações ao mesmo meio, que "as situações de informalidade, que ao longo de anos foram praticadas e aceites, são altamente lesivas". 

O Governo está a preparar-se para rever a lei do serviço doméstico e, por isso, criou um grupo de trabalho que vai apresentar propostas até junho. Em paralelo, o Parlamento quer criminalizar o trabalho não declarado, incluindo o doméstico prestado a particulares. 

Este último diploma, sublinhe-se, já seguiu para Belém e aguarda a promulgação por parte do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.  Caso avance, as novas regras deverão entrar em vigor em abril.

No final do ano passado, o sindicato que representa os trabalhadores domésticos disse que iria realizar vários estudos para caracterizar esta atividade profissional em Portugal, que permanece escondida e está muitas vezes envolta em abusos e injustiças laborais.

Leia Também: Afinal, um trabalhador doméstico deve ser comunicado à Segurança Social?


  

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