O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, um diploma que visa "reorganizar os serviços desconcentrados do Estado", anunciou a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, em conferência de imprensa no final do encontro, que decorreu em Faro.
Com a reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que terão o estatuto de institutos públicos especiais, o objetivo é que comecem a desempenhar competências desconcentradas da administração central.
"Aprovámos na generalidade o decreto-lei que vai reorganizar os serviços desconcentrados do Estado nas regiões e vai reforçar o papel das CCDR enquanto responsáveis pelo desenvolvimento regional", anunciou a ministra da Coesão, acrescentando que será criado um "balcão único" para municípios e cidadãos, que funcionará como uma "porta de entrada única".
A ministra destacou ainda que será criado um balcão único que permitirá aos municípios, empresas e cidadãos relacionarem-se com a nova estrutura.
Isto não significa que as diferentes agências da administração pública deixem de ter competência nos diversos procedimentos, mas haverá uma simplificação na relação dos cidadãos e das empresas com o Estado, disse, realçando que algumas competências serão transferidas totalmente, enquanto noutras áreas não passam de forma total, mas desconcentram alguns serviços.
Como institutos públicos especiais, as CCDR terão maior autonomia, mas continuam a ter de cumprir orientações do Governo sobre as políticas públicas nacionais.
A estrutura diretiva de cada CCDR será composta por um presidente e por, no máximo, até quatro vice-presidentes.
As primeiras competências a passarem para as CCDR serão nas áreas da agricultura e pescas e da cultura, a que se seguirão competências em áreas como a educação, formação profissional, economia, conservação da natureza, saúde e ordenamento do território.
A ministra destacou que o Governo estabeleceu um "calendário exigente" para a integração dos serviços do Estado nas CCDR, que deve ocorrer até março de 2024.
Ana Abrunhosa considerou que, ao dar mais competências às CCDR e retirar essas competências aos ministérios, o Governo está "convencido que serão prestados melhores serviços públicos aos cidadãos".
A segunda edição do 'Governo Mais Próximo' arrancou na quarta-feira e termina hoje, com um programa de mais 60 iniciativas em todos os concelhos do distrito de Faro, com a presença de diversos ministros e secretários de Estado.
Foram "privilegiados os contactos de proximidade, auscultando os representantes locais e promovendo o desenvolvimento económico e social da região", segundo o Executivo.
[Notícia atualizada às 15h35]
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