Foi publicado, esta terça-feira, em Diário da República, o despacho - assinado pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas - que declara a extinção da Fundação José Berardo, conforme tinha sido já anunciado pelo Executivo no início do ano.
Com esta decisão, "o órgão de administração da Fundação José Berardo fica limitado à prática de atos meramente conservatórios do património fundacional e proibido de praticar atos que envolvam a alienação ou a oneração de quaisquer bens, participações sociais ou financeiras e, bem assim, a assunção de novas responsabilidades", pode ler-se no diploma.
Além disso, o Governo estabelece que "qualquer outro ato, para além dos meramente conservatórios, que se revele essencial para assegurar a proteção do património fundacional ou o cumprimento de obrigações a que a Fundação José Berardo se encontre adstrita, carece de autorização prévia da entidade competente para o reconhecimento".
Relativamente aos administradores, os atos que estes "praticarem em violação das regras anteriores não vinculam a Fundação José Berardo perante terceiros". Acresce também que "respondem, pessoal e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos danos que deles advenham, em violação das regras anteriores".
"O órgão de administração deve entregar à SGPCM [Secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros], no prazo de 10 dias úteis, os livros e os documentos de prestação de contas da Fundação José Berardo, devidamente organizados, incluindo as contas relativas ao exercício de 2021, aprovadas nos termos da lei, bem como o relatório de gestão e as contas intercalares relativas ao exercício de 2022, reportadas ao período de 1 de janeiro até à data da extinção da Fundação José Berardo", pode ainda ler-se.
Um parecer do Conselho Consultivo das Fundações (CCF) alertou, no início de junho, para eventual prejuízo para o Estado e investigações judiciais em curso caso avance a extinção da Fundação José Berardo, decidida em janeiro deste ano pelo Governo.
A decisão do Governo, recorde-se, vem no seguimento de um relatório da Inspeção-Geral das Finanças ter concluído que a Fundação promovia atividades fora do seu âmbito de atuação legal.
A Fundação foi criada pelo empresário Joe Berardo, que foi detido em 29 de junho do ano passado, mas que saiu em liberdade mediante o pagamento de uma caução de cinco milhões de euros.
[Notícia atualizada às 10h04]
Leia Também: Realizador Jafar Panahi vai cumprir pena de seis anos de prisão no Irão
