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"É muito importante" a revisão das regras das fidelizações, diz Anacom

O presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) defendeu hoje que o país "necessita" da transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), que já devia ter acontecido, e a revisão das regras de fidelizações.

"É muito importante" a revisão das regras das fidelizações, diz Anacom
Notícias ao Minuto

23:01 - 07/12/21 por Lusa

Economia Anacom

O CECE "é para ontem, não temos dúvidas nenhumas de que o país necessita dessa transposição", afirmou João Cadete de Matos, que falava num encontro com jornalistas, em Lisboa.

O tema mais mediático, "que é muito importante, é a revisão das regras das fidelizações", ainda por cima "agora que temos condições para ter um mercado mais competitivo", salientou o presidente da entidade reguladora.

"Temos que criar condições para que os clientes das empresas, se tiverem melhores ofertas, possam mudar", defendeu João Cadete de Matos.

Aliás, "fala-se do arrastamento do período do leilão por parte das empresas do mercado", mas "assistimos durante esse período, também, um certo incentivar das campanhas de refidelização", apontou.

O tema da revisão da legislação sobre as fidelizações e refidelizações tem sido defendido pela Anacom.

Já sobre as frequências 26 GHz, o presidente disse que vai propor uma consulta pública.

A aposta vai continuar a ser "fazer uma gestão do espectro que sirva as necessidades do país", pelo que serão analisadas "se há manifestações de interesse nesta matéria", acrescentou.

Relativamente aos CTT, o regulador afirmou que estes "têm tido uma remuneração do capital que está prevista na definição do preço e que está alinhada pelas margens de remuneração deste serviço" e "além disso têm tido excedente na exploração da sua atividade todos os anos", pelo que "não é aceitável pela Anacom, nunca foi, o argumento de que a empresa não podia garantir os padrões de qualidade porque não era sustentável financeiramente".

Para a Anacom, os CTT devem ser uma empresa lucrativa e remunerar os acionistas, mas ao ter a concessão do serviço postal universal (SPU) tem de prestar o mesmo "com qualidade".

Leia Também: Anacom recomenda que deve ser possível televisão gratuita por cabo

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