Na sessão extraordinária, que decorreu na segunda-feira, a deputada socialista Fernanda Rodrigues salientou que na transferência destas matérias, o papel dos municípios é "insubstituível" e que o Porto "tem vantagem em aceitar" a descentralização de competências.
"Julgamos que na apreciação importará pensar na descentralização enquanto processo. São conhecidas as razões e domínios que podem merecer melhoramento, o envelope financeiro merece ser reexaminado", observou.
Em resposta às afirmações da socialista, o deputado Raul Almeida, do movimento independente 'Rui Moreira: Porto, O Nosso Movimento', disse ser preciso tratar a questão "com seriedade" e que a transferência em causa é uma "absoluta farsa".
"É travestir de descentralização o passar das responsabilidades. É atirar com umas migalhas para que os municípios resolvam aquilo que o Estado não quer, não sabe, nem está disposto a resolver", disse.
Pelo Bloco de Esquerda, Susana Constante Pereira defendeu que a descentralização em matéria de ação social "irá acentuar as desigualdades", bem como os "contrastes territoriais", considerando ainda que a mesma "subtrai democracia".
"Somos contra esta transferência de competências sobretudo nesta área, medidas como o Rendimento Social de Inserção (RSI) devem ser mantidas com equidade e não decididas pelo município", disse, sugerindo ao executivo a realização de um amplo debate sobre o tema.
Também a deputada Joana Rodrigues, da CDU, considerou que a transferência destas competências para o município é "uma mera desconcentração" ao não se fazer acompanhar de "meios humanos e recursos financeiros".
"Está longe de visar uma melhor e mais eficaz resposta aos direitos e necessidades das populações", salientou.
Acompanhando a recusa do executivo, Cristina Santos, do PAN, mostrou-se também preocupada com "a forma como o Governo quer transferir as competências de ação social sem um debate aprofundado", alertando o executivo para a necessidade de se realizar "um plano".
Já a deputada social-democrata Patrícia Teixeira considerou o orçamento de dois milhões de euros "desajustado", defendendo que estas e outras competências devem ser acompanhadas de "recursos financeiros adequados".
Em resposta aos deputados, o vice-presidente da Câmara do Porto, Filipe Araújo, que substituiu o independente Rui Moreira, observou que a transferência destas competências acontecerá dentro de meses e que isso preocupa o município.
Recorrendo ao estudo solicitado à Universidade do Minho sobre o impacto da transferência de competências no município, Filipe Araújo salientou que "o impacto é muito elevado", ao ascender a mais de sete milhões de euros em matéria de ação social.
De acordo com o estudo, a que a Lusa teve acesso, o aumento estimado nas despesas decorrente da transferência de competências em matéria de ação social é superior a 8,8 milhões de euros, valor que os autores sublinham ser "manifestamente superior à verba prevista pela administração central", que ronda os 1,8 milhões de euros.
Esta é já a segunda vez que a Assembleia Municipal do Porto rejeita a transferência de competências na área da ação social para 2021.
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