O Governo deverá aprovar, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros o pacote legislativo denominado 'Agenda para o trabalho digno', que inclui, entre outras medidas, a exclusão dos contratos públicos de empresas que tenham precários.
A informação foi adiantada pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, em declarações ao Jornal de Notícias, esclarecendo que se o contrato com o Estado tiver uma duração inferior a um ano, o trabalhador até pode ter um vínculo temporário, mas a sua duração não pode ser inferior à duração do contrato com o Estado.
"É uma medida muito poderosa, mas que também mostra este compromisso total de combate à precariedade também pela forma como o Estado seleciona as entidades com quem contrata", referiu a ministra Ana Mendes Godinho.
Na quarta-feira o Governo apresentou o documento aos parceiros sociais. No final do encontro, a ministra do Trabalho considerou que a proposta de alterações à lei laboral que o Governo levou à Concertação Social é "equilibrada", precisando que a mesma é "um documento em aberto" até à aprovação em Conselho de Ministros.
"É a proposta que consideramos equilibrada, que procura encontrar equilíbrio entre várias posições", referiu a ministra Ana Mendes Godinho no final da reunião da Concertação Social, reconhecendo como natural que alguns parceiros achem que é excessiva e outros insuficiente.
Questionada sobre se a proposta de lei que esta quinta-feira vai ser aprovada em Conselho de Ministros poderá ainda incorporar alguma mudança face à versão discutida na Concertação Social, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referiu que uma proposta até ser aprovada é sempre um documento em aberto.
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