Apresentada a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) nos últimos dias têm surgido várias questões sobre como é que as medidas do Governo serão colocadas em prática. Na quarta-feira, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, esclareceu algumas questões, que vão desde a Garantia para a Infância às pensões. 

Garantia para a Infância (e aumento do abono) deve chegar a mais de 500 mil crianças

Mais de 500 mil crianças deverão ser beneficiadas com o aumento do abono nas famílias dos 1.º e 2.º escalões de rendimentos e a nova prestação social Garantia para a Infância, anunciou a ministra do Trabalho.

A Garantia para a Infância, sublinhe-se, é uma nova prestação social de combate à pobreza extrema entre crianças e jovens e a ministra defende-a como uma "medida emblemática". Segundo Ana Mendes Godinho, a Garantia para a Infância deverá chegar a 123 mil crianças, com idade até aos 17 anos, inclusive, que, segundo dados do Eurostat "ao dia de hoje", vivem em Portugal em situação de pobreza extrema.

A ministra explicou que se entende como pobreza extrema viver com menos de 40% do rendimento mediano, que atualmente está em 900 euros. Ou seja, qualquer valor abaixo de 360 euros por mês.

A ministra não foi explicita sobre se este novo apoio acumula com o aumento previsto do abono de família nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos, mas afirmou que a intenção é que nenhuma criança em pobreza extrema receba menos do que 1.200 euros por ano.

Sublinhou que a aplicação da medida irá acontecer de forma faseada, estando previsto que em 2022 seja pago 70 euros por mês a cada criança e jovem, aumentando então esse valor para os 100 euros por mês em 2023.

Governo quer rever apoio domiciliário e chegar a mais 35.400 pessoas

O Governo está a fazer uma revisão dos requisitos das várias respostas sociais dedicadas ao envelhecimento, para conseguir um apoio domiciliário que chegue a mais pessoas, disse também a ministra.

"É neste sentido que estamos a preparar uma simplificação dos processos de licenciamento dos lares, mas também dos requisitos dos lares, tirando consequências da pandemia e aplicando novas regras relativamente aos lares", disse Ana Mendes Godinho numa apresentação da proposta de OE2022 na área da Segurança Social.

Essa revisão diz também respeito ao apoio domiciliário e, segundo explicou a ministra, com o objetivo de ter maior capacidade de resposta e "chegar a muito mais gente", através de "novas formas de capacitação e utilização de novas tecnologias". Segundo Ana Mendes Godinho, trata-se da nova geração de apoio domiciliário, que poderá abranger 35.400 novas pessoas.  

Subsídio desemprego: Majoração do valor mínimo abrange 168 mil pessoas

A majoração do valor mínimo do subsídio de desemprego para 504,63 euros abrange 168 mil pessoas, disse a ministra, reafirmando que a medida, prevista também para 2022, irá tornar-se definitiva.

De acordo com os dados avançados por Mendes Godinho, há "168 mil pessoas abrangidas" pela majoração do subsídio de desemprego, medida em vigor este ano e cuja manutenção está prevista na proposta de OE2022. A despesa anual associada à medida é de 54 milhões de euros, indicou.

Taxa para empresas que abusem de contratos a prazo aplicada em 2023

Além disso, a taxa a aplicar às empresas que abusem dos contratos a prazo, prevista na lei desde 2019, vai ser aplicada em 2023. Na proposta de OE2022, o Governo já garantia que iria avançar no próximo ano com compromissos do acordo da Concertação Social de 2018, como a taxa de rotatividade excessiva.

Em causa está uma taxa a aplicar às empresas que abusem dos contratos a prazo, prevista na lei desde 2019 e fruto do acordo tripartido na Concertação Social, que deveria ter começado a ser cobrada a partir de 2021.  

Pensões aumentam entre 0,15% e 0,9% no próximo ano

As pensões vão aumentar entre 0,15% e 0,9% no próximo ano, por via da atualização regular, abrangendo 2,6 milhões de pensionistas disse também a ministra do Trabalho. 

Esta atualização regular das pensões, a partir de janeiro, e o aumento extraordinário de 10 euros para as pensões mais baixas, que será aplicado a partir de agosto, previsto na proposta de OE2022, terão um custo de 233 milhões de euros.

"Com a atualização regular das pensões, aquilo que prevemos, em termos de impacto, é abranger cerca de 2,6 milhões de pensionistas, o que significa que nas pensões até 2 IAS [Indexante dos Apoios Sociais], na prática, 877 euros, temos um aumento de 0,9%, nas pensões entre 2 IAS e 6 IAS, ou seja, 2.632 euros, temos um aumento de 0,4% e acima de 6 IAS um aumento de 0,15%", disse a governante.

A atualização regular das pensões está associada à inflação (sem habitação) e ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

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