Segundo um comunicado a que a Lusa teve acesso, o despacho presidencial hoje aprovado pretende definir uma "estratégia inclusiva e transparente para a regularização dos atrasados incorridos pelas Unidades Orçamentais" e garantir uma gestão mais rigorosa das finanças públicas.
O diploma define as regras para o reconhecimento dos atrasados, o papel e responsabilidades de cada órgão interveniente na estratégia de regularização dos mesmos e os critérios de pagamento, incluindo a publicação de informações sobre o universo de reclamações e pagamentos efetuados em cada exercício económico e estabelece a possibilidade de correção do valor dos créditos a preços do mercado.
Na reunião de hoje foi também aprovado o relatório de balanço do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, referente ao II trimestre de 2021, constatando-se que os 70 programas tiveram um grau de execução de 58%.
A Comissão Económica aprovou também o relatório de fundamentação sobre limites de despesa para elaboração do Orçamento Geral do Estado 2022.
"O exercício das projeções fiscais para o ano de 2022 recomenda que a política fiscal prossiga com a estratégia de consolidação das finanças publicas, que alie o compromisso na arrecadação tributária com rigor e qualidade na execução da despesa à recuperação económica", lê-se no documento.
Os membros da Comissão analisaram também o relatório da balança de pagamentos e posição de investimento internacional, referente ao 1.º trimestre de 2021, segundo o qual a conta corrente da balança de pagamentos registou um saldo superavitário de 1.974,6 milhões de dólares, equivalente a 12,2% do PIB, que representa um aumento na ordem dos 346,9% em relação ao trimestre anterior, justificada com o "bom desempenho da conta de bens".
Ainda no âmbito das Finanças Publicas, a Comissão Económica apreciou preliminarmente o relatório de balanço de execução do OGE 2021 referente ao segundo trimestre e aprovou o relatório de execução da programação financeira do Tesouro Nacional referente ao terceiro trimestre de 2021.
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