A AdC considera que as únicas exceções à regra de impossibilidade de ser definido um novo período de fidelização sejam situações em que ocorra "a disponibilização subsidiada de novos equipamentos terminais ou a instalação de novos serviços e tendo por base as informações prévias obrigatórias e o resumo do contrato fornecidos aos consumidores.

Para Margarida Matos Rosa, que foi hoje ouvida no parlamento sobre a proposta de lei que transpõe a diretiva europeia que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), é necessário que sejam asseguradas ofertas sem fidelização e que esta "não exceda o período necessário à amortização do investimento".

"Trata-se de uma oportunidade única para se concretizar as alterações que se traduzam a maior dinâmica concorrência no setor", destacou.

Para a presidente da AdC, um dos grandes entraves à mobilidade dos consumidores reside precisamente na "prática generalizada das refidelizações", que levam "ao aumento significativo do excedente do operador não partilhado com o consumidor".

A responsável insistiu ainda na obrigação de prestar informação aos consumidores sobre as melhores tarifas "pelo menos uma vez por ano".

Sugere-se assim que nas regras a estipular pelo regulador do setor, a ANACOM, a comunicação a enviar aos consumidores contenha informação sobre o preço pago e os detalhes do serviço subscrito, a duração remanescente do período de fidelização, as opções do consumidor no final da fidelização e as melhores tarifas com base no perfil de consumo, bem como a possibilidade de poupar mudando de operador e a disponibilização de um link para o comparador de preços.

No início do mês, a Deco considerou que mais do que prazo da fidelização nas comunicações eletrónicas, a questão está "naquilo que é cobrado ao próprio consumidor", que "é sempre uma incógnita" e do qual as refidelizações são "o exemplo mais paradigmático".

De acordo com um estudo da consultora BCG, a limitação estrutural dos mecanismos de fidelização em Portugal poderia levar a uma redução do investimento anual das operadoras em cerca de 150 milhões de euros.

"Se houvesse uma alteração, uma limitação estrutural dos mecanismos de fidelização, estimamos que o investimento anual por parte das operadoras iria reduzir em cerca de 150 milhões de euros", afirmou à Lusa o sócio da BCG José Ferreira, um dos autores do estudo "O valor da fidelização para o consumidor e o mercado de telecomunicações em Portugal", publicado no início do ano.

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