No requerimento, os sociais-democratas lembram que no dia 08 de junho decorreu na Comissão de Orçamento e Finanças a audição da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a requerimento dos grupos parlamentares do PSD e do PAN.

Na origem desta ida da diretora-geral da AT ao parlamento estiveram notícias que davam conta da existência de um processo contra um trabalhador da Autoridade Tributária e Aduaneira por, enquanto membro do Movimento Cultural Terras de Miranda, ter alegadamente elaborado uma nota jurídica que alertava para a eventualidade de a EDP recorrer a mecanismos de planeamento fiscal agressivo para evitar o pagamento de impostos na venda de seis barragens ao consórcio liderado pela Engie.

"Recorde-se que é do domínio público que a nota em causa foi entregue pelo Movimento ao senhor ministro do Ambiente e da Ação Climática e ao senhor Presidente da República", apontam os sociais-democratas.

No decorrer da audição, continuam, a diretora-geral da AT "confirmou a instauração do inquérito e o motivo que lhe estava subjacente, mas outras questões ficaram por esclarecer e, adicionalmente, algumas afirmações por si proferidas suscitaram novas questões e requerem o exercício do contraditório", sustentam os deputados do PSD.

Neste contexto, o grupo parlamentar 'laranja' quer a audição urgente deste movimento na comissão de Orçamento e Finanças, "com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o inquérito instaurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira a um seu funcionário que é membro do Movimento, bem como sobre outros aspetos relativos à venda das seis barragens do Douro que se encontra na sua origem".

A 08 de junho, no parlamento, a diretora-geral da AT, Helena Borges, precisou que este se trata de um processo de inquérito e não de um processo disciplinar e que o mesmo foi aberto por sua iniciativa para averiguar a autoria do documento e o eventual envolvimento de um funcionário da AT no mesmo.

Afirmando não ter recebido nenhuma orientação do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais relativamente à instauração deste processo, a diretora-geral da AT disse que esta é uma competência dos dirigentes superiores e que era sua obrigação averiguar.

Num esclarecimento enviado à Lusa em maio, o Ministério das Finanças referiu que "não tinha, nem tinha de ter, conhecimento do processo de inquérito instaurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira a um trabalhador da AT, no âmbito da autonomia e competências próprias deste organismo da administração direta do Estado".

Depois das declarações do presidente do PSD, Rui Rio, que em maio, no debate sobre política geral com o primeiro-ministro suscitou a questão, o Ministério das Finanças contactou a Autoridade Tributária, organismo que disse ter recebido "do gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em 16 de dezembro de 2020 uma comunicação com documentos que haviam sido dirigidos ao chefe de gabinete do primeiro-ministro".

"Desses documentos constava um parecer alegadamente elaborado por um trabalhador da AT, integrante do Movimento Cultural da Terra de Miranda, com uma análise jurídica-tributária sobre a transmissão das barragens", refere o esclarecimento das Finanças.

Em face disso, acrescenta-se, "foi determinada a instauração de processo de inquérito" em 21 de janeiro para averiguar em que circunstâncias "poderá ter sido emitido o parecer jurídico sobre matéria tributária, pelo trabalhador da AT, designadamente, a eventual verificação de quaisquer circunstâncias que o dispensassem do dever legal de exclusividade a que, por princípio, estão obrigados todos os trabalhadores da AT", além de um código de conduta.

A 17 de maio, o Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) disse que nunca elaborou qualquer "parecer jurídico" no processo de venda das barragens: "O documento a que se refere o Ministério das Finanças é uma nota jurídica, elaborada a pedido do ministro do Ambiente, na reunião que realizou com este Movimento, em 02 de setembro de 2020, tendo sido posteriormente entregue ao senhor Presidente da República", explicaram, em comunicado enviado à Lusa.

O movimento garantiu que "nunca pediu, nem recebeu qualquer parecer ou nota jurídica de José Maria Pires, nem de outra pessoa, pelo que desmente categoricamente as alegações do Ministério das Finanças". "Os documentos apresentados pelo MCTM reúnem contributos de todos os seus elementos e de membros da comunidade em geral", indicaram.

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