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Revisão do Código dos Valores Mobiliários aprovada "nos próximos dias"

O secretário de Estado das Finanças anunciou hoje que o trabalho de revisão do Código dos Valores Mobiliários "está feito" e deverá ser levado "nos próximos dias" a aprovação em Conselho de Ministros.

Revisão do Código dos Valores Mobiliários aprovada "nos próximos dias"
Notícias ao Minuto

14:36 - 11/05/21 por Lusa

Economia Governo

Segundo João Nuno Mendes, tratou-se de um "processo complexo, que exigiu várias interações", e que precisa agora "de aprovação [em Conselho de Ministros] para ser enviado à Assembleia da República".

"Esperamos que nos próximos dias isso possa vir a acontecer", disse o governante durante o seminário 'online' sobre os "30 anos da CMVM: O futuro do mercado de capitais e a sua regulação".

Avançando que "o trabalho [de revisão] está feito" e "correu bem", o secretário de Estado das Finanças disse tratar-se de um "diploma muito complexo", com "uma densidade e complexidade muito importantes".

A revisão do Código dos Valores Mobiliários é apontada pela presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) como uma das principais recomendações que consta do relatório sobre a análise do mercado de capitais nacionais que foi preparado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Segundo Gabriela Figueiredo Dias, "esta revisão projetada prossegue objetivos de simplificação, de redução de cargas regulatórias, de previsibilidade na atuação da atividade reguladora e de maior flexibilidade normativa, sempre com a necessária proteção dos investidores e do mercado".

Na sua intervenção no seminário que assinalou os 30 anos da CMVM, o secretário de Estado das Finanças assumiu o "empenho" do Governo e da União Europeia na dinamização do mercado de capitais, que apontou como "uma opção muito importante no quadro da recuperação económica, em que as empresas necessitam de financiar estruturalmente as suas atividades e de reforçar os seus capitais próprios".

"Do levantamento dos últimos anos resultou a constatação de que o mercado europeu desempenhou significativamente menos do que outros mercados, o que se mostrou mais forte foi o recurso às emissões obrigacionistas", reconheceu João Nuno Mendes, salientando, contudo, que "existe um plano de ação para o mercado de capitais a nível europeu", com 16 ações "muito variadas" para dinamização do mercado capitais, e que "Portugal, enquanto presidência da União Europeia, tem tido o maior empenho nesta matéria".

Defendendo que "as empresas têm de identificar o mercado de capitais como a sua melhor opção e a mais útil para o seu desenvolvimento", o secretário de Estado rejeitou que a carga fiscal atualmente existente seja um dos motivos que impede o seu desenvolvimento.

"Não achamos que a carga fiscal seja a razão de ser do subdesenvolvimento do nosso mercado de capitais. Julgamos que é um erro pôr em cima da atuação fiscal do país as razões de ser de um menor desempenho do mercado e capitais", sustentou.

Segundo João Nuno Mendes, "a circunstância é genericamente a mesma em todo o mercado europeu e caracteriza-se, fundamentalmente, pelo recurso ao financiamento bancário": "Há um conjunto de circunstâncias que têm a ver com a competitividade, também, do sistema bancário no financiamento às nossas empresas e que fazem com que esta realidade aconteça", disse.

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