Foi publicado, esta quinta-feira, em Diário da República, o decreto-lei que prevê o alargamento da tarifa social de eletricidade e de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica, depois de a medida ter sido aprovada em Conselho de Ministros. O diploma entra em vigor amanhã.
"Apesar de cerca de 800.000 clientes finais economicamente vulneráveis beneficiarem atualmente da tarifa social de energia elétrica e ou de gás natural em Portugal Continental, e em especial face ao contexto atual e consequentes alterações na situação económico-social dos clientes mais vulneráveis, é premente proceder-se a uma revisão dos atos legislativos da tarifa social de energia, nomeadamente no que diz respeito às condições de elegibilidade, de forma a fazer face à situação crítica dos consumidores mais vulneráveis", pode ler-se no diploma.
O Conselho de Ministros aprovou, este mês, o diploma que alarga as condições de acesso à tarifa social de eletricidade e do gás natural às situações de desemprego e beneficiários da pensão de invalidez.
Por outro lado, a tarifa social passa também a abranger beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão.
A tarifa social da energia traduz-se num desconto de 33,8% sobre as tarifas de venda a clientes finais para agregados com dificuldades financeiras.
O decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, sexta-feira, dia 27 de novembro.
