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Escalões do IVA na luz publicados em DR. Entram em vigor a 1 de dezembro

A medida do Governo tinha sido já promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na semana passada.

Escalões do IVA na luz publicados em DR. Entram em vigor a 1 de dezembro

A lei que cria escalões de IVA em função do consumo na eletricidade já foi publicada em Diário da República, após ter sido promulgada pelo Presidente da República. A descida do IVA para os escalões entra em vigor no dia 1 de dezembro, mas há uma exceção

O decreto-lei determina assim a "aplicação da taxa intermédia de IVA a fornecimentos de eletricidade na parte que não exceda um determinado nível de consumo e que sejam relativos a potências contratadas dentro da baixa tensão normal (BTN) até 6,9 kVA", pode ler-se no diploma

O ministro das Finanças, João Leão, esclareceu, na altura, que a poupança pode ascender até 27 euros para as famílias numerosas e 18 euros para as não numerosas. A medida abrange cerca de 5,2 milhões de contratos (86% dos clientes da baixa tensão)

A medida entra em vigor a partir de 1 de dezembro, sendo que a vertente das famílias numerosas só entrará em vigor a 1 de março de 2021.

O decreto-lei estabelece para todos os contratos incluídos na Baixa Tensão (BTN) até uma potência contratada de 6,9 kVA (limite da tarifa social de energia) a aplicação da taxa de 13% ao consumo até 100 kWh (por período de 30 dias), aplicando-se ao remanescente a taxa normal de 23%.

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