Segundo o comunicado divulgado após a reunião de hoje do Conselho de Ministros, este diploma vem colmatar "o vazio de resposta legal em relação a estes veículos".
"Desta forma, o Governo vem assegurar, por um lado, a manutenção de adequadas condições de circulação em segurança dos veículos históricos e, por outro lado, a sua autenticidade na adaptação à competição", lê-se no comunicado do Governo.
