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Permitida atribuição de matrícula a veículos históricos para competição
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que alarga aos veículos históricos o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de automóveis, ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos que participem em competições desportivas.
© iStock
Economia Conselho Ministros
Segundo o comunicado divulgado após a reunião de hoje do Conselho de Ministros, este diploma vem colmatar "o vazio de resposta legal em relação a estes veículos".
"Desta forma, o Governo vem assegurar, por um lado, a manutenção de adequadas condições de circulação em segurança dos veículos históricos e, por outro lado, a sua autenticidade na adaptação à competição", lê-se no comunicado do Governo.
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