Aprovada isenção de visto do TdC nos contratos do plano de ação digital

A proposta do PS que isenta de visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) os contratos públicos iniciados em 2020 para aquisição de bens e serviços do Plano de Ação para a Transição Digital foi hoje aprovada no parlamento.

12:50 - 30/06/20 por Lusa

Economia OE2020

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PS, as abstenções do PCP, Bloco de Esquerda e PAN e os votos contra dos restantes partidos, durante a discussão e votação na especialidade da proposta de Orçamento Suplementar.

Em causa está uma emenda ao artigo do Orçamento do Estado para 2020 que alarga a isenção da fiscalização prévia do Tribunal de Contas "aos procedimentos de contratação pública, iniciados no ano de 2020, respeitantes à locação ou à aquisição de bens e serviços relativos ao Plano de Ação para a Transição Digital".

O OE2020 determina já esta isenção para os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural, os que se enquadrem no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assim como "os contratos ou acordos celebrados com entidades internacionais que tenham por objeto a sustentação logística das forças nacionais destacadas em teatros de operações.