O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou a condenação aplicada à Gold Energy pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anunciou o regulador, esta segunda-feira.
"O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, por decisão transitada em julgado a 12 de junho de 2020, confirmou a prática da contraordenação pela visada, estabelecendo uma coima de 10.000,00 euros (dez mil euros). O valor da coima única aplicada foi 105.000,00 euros (cento e cinco mil euros)", refere a ERSE, em comunicado.
Ao que indica a ERSE, "a visada [Gold Energy], apesar de não pôr em causa a materialidade dos factos dados como provados na decisão condenatória, impugnou judicialmente a decisão da ERSE circunscrevendo o seu recurso à parte da aplicação da coima de 15.000,00 euros por mudança de comercializador de um consumidor para o fornecimento de energia elétrica sem a sua autorização expressa", pode ler-se.
O processo de contraordenação foi aberto em julho de 2017.
