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Alterações ao Enquadramento Orçamental são mais negativas que positivas

A proposta do Governo de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que será votada na generalidade na sexta-feira, tem mais pontos negativos do que positivos, de acordo com um parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Alterações ao Enquadramento Orçamental são mais negativas que positivas
Notícias ao Minuto

19:07 - 25/06/20 por Lusa

Economia UTAO

"A PPL [proposta de lei] traz várias alterações que pioram o enquadramento das finanças públicas e, na opinião profissional da UTAO, estas têm um impacto muito mais expressivo no quadro institucional do que as melhorias", pode ler-se no parecer da UTAO, disponibilizado hoje no 'site' do parlamento.

A unidade que dá apoio à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia da República (AR) aponta que caso as alterações do Governo sejam aprovadas, "desvirtuam o impulso reformista da LEO/2015 antes mesmo de esta ter tido oportunidade de ser testada e avaliada".

"Eliminam em definitivo traves-mestras do enquadramento e voltam a adiar, sem justificação nem plano credível, a concretização de outras traves-mestras", acrescentam os técnicos do parlamento.

Para a UTAO, a proposta do Governo traz "descredibilização dos limites à despesa, anuais e de médio prazo", dado que "a estabilidade e a previsibilidade das dotações orçamentais ao dispor das áreas setoriais da governação são trocadas por discricionariedade imprevisível, pondo em sério risco o alinhamento de incentivos entre os ministros setoriais e o ministro das Finanças".

A UTAO critica ainda a "eliminação das demonstrações financeiras previsionais", desaparecendo assim "a possibilidade de introduzir na discussão das propostas de OE [Orçamento do Estado] a dimensão económico-financeira das políticas públicas e o conhecimento das implicações das escolhas orçamentais sobre o património público".

"O debate permanecerá dentro dos limites estreitos dos efeitos das escolhas coletivas sobre a tesouraria das AP, que é a situação vigente desde sempre. Perde-se a oportunidade de discutir o balanço e a demonstração de resultados previsionais em termos consolidados para os subsetores da Administração Central e da Segurança Social", alerta a unidade coordenada por Rui Nuno Baleiras.

A UTAO considera ainda que há um "retrocesso na transparência orçamental e financeira nos domínios da despesa fiscal e da contabilidade financeira das Administrações Públicas", dado que a supressão de várias normas da LEO/2015 "reduz a informação pública e para o próprio MF [Ministério das Finanças] sobre duas áreas opacas das contas públicas, benefícios fiscais e património financeiro".

"Não chegará a ser possível acompanhar em tempo útil a execução dos benefícios fiscais e o Estado remove a auto-obrigação de manter um relato financeiro integral, tanto ao nível de cada entidade das AP como, por maioria de razão, ao nível consolidado", detalham os técnicos parlamentares.

Há ainda uma "nova vaga de adiamentos na implementação de instrumentos angulares da LEO/2015", como as "demonstrações financeiras intercalares e de encerramento de exercício, Entidade Contabilística Estado e programação orçamental correspondente a missões de base orgânica", não sendo apresentada "nenhuma justificação nem nenhum plano que credibilize os novos prazos, e também não há sancionamento para reiteradas prorrogações".

A UTAO aponta também à "ausência de prestação de contas quanto ao estado de concretização do Plano de Implementação da LEO finalizado pela UniLEO [Unidade de Implementação da LEO] em junho de 2017 nem quanto aos projetos com financiamento e assistência técnica internacionais", recomendando ao parlamento a obtenção de esclarecimentos sobre os projetos.

Os técnicos parlamentares apontam ainda a uma "intromissão no processo legislativo parlamentar e bloqueio da atividade da UTAO" patente na proposta de lei do Governo, já que esta "pretende que todas as propostas legislativas com origem na AR e que tenham um impacto potencial no saldo orçamental sejam previamente instruídas com um estudo da UTAO".

"Percebe-se a intenção subjacente a esta proposta, mas o meio escolhido para reduzir substancialmente o número e a dimensão financeira das iniciativas legislativas da AR é completamente irrealista e inadequado", segundo a UTAO, que afirma não ter condições operacionais para cumprir o que é proposto pelo Governo.

Como pontos positivos, a UTAO assinala que "traz algumas melhorias ao enquadramento das finanças públicas", como o compromisso do Ministro das Finanças de aumentar a informação presente nas propostas de Orçamento do Estado, materializado na "justificação de diferenças entre os seus cenários macro-orçamentais e os da CE [Comissão Europeia], e informação sobre empréstimos improdutivos concedidos pelo Estado".

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