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Fesap: Assistência a filhos paga na função pública repõe igualdade

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) congratulou-se com "a rapidez" com que o Governo aumentou e alargou o subsídio por assistência a filhos a toda a função pública, uma medida que diz repor "a justiça e igualdade".

Fesap: Assistência a filhos paga na função pública repõe igualdade
Notícias ao Minuto

20:23 - 09/04/20 por Lusa

Economia FESAP

"A Fesap congratula-se com a rapidez com que o Governo avançou com uma medida que repõe a justiça e a igualdade sob os dois regimes de proteção social", considerou, em comunicado, a federação sindical.

No entanto, esta estrutura apelou para que os "apoios concedidos aos trabalhadores vão no sentido do pagamento de 100% da remuneração para todos quantos estejam nessas condições, uma vez que os 66% que estão atualmente a ser pagos são manifestamente insuficientes para milhares de famílias portuguesas que se deparam hoje já com grandes dificuldades de subsistência".

O Governo aprovou hoje um diploma que aumenta o subsídio por assistência a filho de 65% para 100% do salário aos funcionários públicos do regime de proteção social convergente, que estavam até agora excluídos desta majoração.

"Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que aumenta o montante diário do subsídio por assistência a filhos dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, harmonizando assim os dois regimes de proteção social obrigatória no âmbito da parentalidade", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

"O montante diário do subsídio por assistência a filhos passa, em ambos os regimes, a ser igual a 100% da remuneração de referência no contexto do reforço da proteção social dos trabalhadores em situação de inadiável necessidade de apoio a filhos", apontou o mesmo documento.

Posteriormente, fonte oficial do Ministério da Administração Pública disse à Lusa que o aumento para 100% do subsídio por assistência a filhos dos funcionários públicos do regime convergente produz efeitos a dia 01 e será equivalente ao salário líquido.

Em causa está um diploma aprovado no Conselho de Ministros que aumenta o subsídio para 100% da remuneração aos funcionários públicos inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA), que estavam até agora excluídos desta majoração.

O aumento do subsídio por assistência a filhos de 65% para 100% do salário entrou em vigor em 01 de abril com o Orçamento do Estado para 2020, mas apenas para o setor privado e para os trabalhadores da administração pública que descontam para a Segurança Social.

"Para prevenir qualquer situação de desigualdade entre os trabalhadores abrangidos por cada um dos regimes, o presente decreto-lei produz também efeitos à data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 2020", acrescentou a fonte oficial do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

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