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Discussão das propostas para Lei de Bases da Habitação arranca segunda

A discussão das propostas para a Lei de Bases da Habitação vai arrancar na segunda-feira, seguindo-se a votação indiciária em 28 de maio, decidiu hoje o grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades.

Discussão das propostas para Lei de Bases da Habitação arranca segunda
Notícias ao Minuto

10:44 - 10/05/19 por Lusa

Economia AR

No âmbito de uma reunião de trabalho, na Assembleia da República, em Lisboa, os deputados decidiram manter o dia 31 de maio como data indicativa para a votação final, em sessão plenária, da Lei de Bases da Habitação.

O processo legislativo de criação da Lei de Bases da Habitação, que decorre no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, conta com projetos de lei dos grupos parlamentares do PS, do PCP e do BE.

Na apresentação de propostas de alteração aos diplomas em cima da mesa, o PS apresentou um texto de substituição ao próprio projeto de lei, documento que, depois, motivou iniciativas de alteração do PSD e do CDS-PP, bem como propostas do BE, da deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta e do próprio PS.

Além das propostas ao texto de substituição do PS, o BE e o PCP avançaram com alterações aos próprios projetos de lei.

Da parte do PSD, houve um conjunto de 10 propostas de alteração ao texto do PS, defendendo que o Estado tem de se manter como garante do direito constitucional à habitação.

Entre as sete propostas apresentadas pelo CDS-PP ao projeto do PS para a Lei de Bases da Habitação, destaca-se a eliminação do conceito de função social e a proposta de "um levantamento exaustivo" do património imobiliário público com aptidão para uso habitacional.

À iniciativa do PS, o BE propôs que se acrescente a requisição temporária das casas que se encontrem injustificadamente devolutas ou abandonadas e que no crédito à habitação "não podem ser concedidas aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento dos créditos, nomeadamente ao nível da manutenção das prestações, nem pode ser negado o direito a proceder ao pagamento nas condições proporcionadas ao principal devedor".

Apresentadas a título individual, as propostas da deputada independente do PS Helena Roseta ao texto de substituição apresentado pelo grupo parlamentar socialista defendem a criação da Autoridade para as Condições do Arrendamento Habitacional e a introdução de alterações no apoio público em caso de despejo iminente ou já consumado, na renda acessível, no direito de preferência das entidades públicas e nas habitações devolutas ou degradadas à espera das necessárias partilhas sucessórias.

Depois da apresentação do texto de substituição ao próprio projeto para a Lei de Bases da Habitação, o PS apresentou apenas uma proposta para assegurar a fiscalização das condições de habitabilidade.

Com propostas de alteração ao próprio projeto de lei, o PCP reforçou a medida de expropriação de prédios ou frações autónomas devolutos ou degradados há cinco ou mais anos por razão injustificada, bem como nos artigos sobre a função social da habitação, o arrendamento, o direito à proteção e acompanhamento no despejo e o exercício do direito de preferência sobre habitações devolutas ou degradadas.

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