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Trabalhadores da RTP dizem que despedimentos são "abuso de direito"

A Comissão de Trabalhadores (CT) da RTP defendeu hoje que o despedimento de quatro funcionários do Centro Regional dos Açores, com contrato de prestação de serviços, constitui um "abuso de direito", sublinhando que a decisão "roça o obsceno".

Trabalhadores da RTP dizem que despedimentos são "abuso de direito"
Notícias ao Minuto

21:23 - 12/02/19 por Lusa

Economia Comissões

"Isto é um absurdo total e uma claríssima situação de 'abuso de direito', dado que é um princípio universal da justiça que nenhum individuo ou instituição pode retirar benefício da violação de uma lei", disse, em comunicado, a CT da RTP.

Em causa está o despedimento de quatro trabalhadores do Centro Regional dos Açores -- dois assistentes e dois jornalistas -, decisão que a RTP justificou hoje com a impossibilidade de regularizar a contratação dos mesmos, tendo em conta que os colaboradores não se candidataram ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

"Dado que estes colaboradores não concorreram ao PREVPAP, a RTP não poderia contratá-los para o quadro, mesmo tendo havido uma decisão judicial da ARECT (Ação de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho)", esclareceu a administração liderada por Gonçalo Reis quando questionada pela Lusa sobre o assunto.

"Isto porque a Lei do Orçamento do Estado impede as empresas públicas de fazer contratações para os quadros e se o fizessem os contratos seriam nulos", adiantou.

Para a CT da estação pública, esta decisão "roça também o obsceno, tendo em conta que é da responsabilidade da mesma administração que pediu ao Governo escusa da mesma lei que agora usa para despedir trabalhadores, no caso para contratar duas chefias para a direção de informação TV, a largos milhares de euros por mês".

A CT defendeu ainda que se trata de uma "decisão bizarra, política e socialmente inaceitável numa empresa pública, constituindo um exemplo de como não se deve gerir uma empresa do Estado".

O Bloco de Esquerda (BE) defendeu hoje que o Conselho de Administração da RTP deve "demitir-se imediatamente porque repetidamente viola a legislação laboral", acusando-o de "má fé e desprezo pela lei" no processo da regularização dos precários.

Em conferência de imprensa, no parlamento, o deputado do BE José Soeiro denunciou o envio de cartas a vários trabalhadores a recibo verde por parte da administração da RTP comunicando-lhes que "escusavam de se apresentar ao serviço a partir do dia de hoje", declarando assim "nulos os contratos de trabalho que o tribunal reconheceu".

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