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Proprietários pedem fiscalização da lei que trava despejos de idosos
ALP pede fiscalização da constitucionalidade da lei que impede os senhorios, até março de 2019, de denunciarem contratos de arrendamento de idosos com mais de 65 anos e deficientes de 60%.
© iStock
Economia Comunicado
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) solicitou hoje à Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que suspende até março a denúncia e a oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais em relação a inquilinos com idade igual ou superior a 65 anos ou com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% e que residam no imóvel há 15 anos.
Em causa está a lei recentemente promulgada que suspende, até março de 2019, a denúncia e a oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais em relação a inquilinos com idade igual ou superior a 65 anos ou com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% e que residam no imóvel há 15 anos.
Numa audiência solicitada pela ALP, com caráter de urgência, a associação transmitiu à Provedora de Justiça que “suspender o acesso à Justiça por parte de milhares de proprietários que firmaram de boa-fé e à luz da Lei contratos de arrendamento a prazo, transformando-os agora, de forma cega e injustificada, em contratos vitalícios é uma evidente suspensão do Estado de Direito e gritante limitação do Direito de Propriedade“, pode ler-se num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
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