O secretário de Estado da Cultura falava na conferência de imprensa em que explicou a nova legislação, um dia depois da regulamentação final da lei ter sido aprovada em Conselho de Ministros.

Em causa, com a regulamentação, que estava ainda em falta para a aplicação efetiva da lei, estão as regras de atribuição de apoios financeiros a obras de cinema e televisão, e a criação de obrigações de investimento direto por parte dos canais de televisão, de sinal aberto e por cabo.

Questionado pela agência Lusa sobre o montante global de investimento que o setor passará a ter com a nova legislação em vigor, Jorge Barreto Xavier afirmou, em termos gerais, que deverá ascender a um total de 28 milhões de euros.

Esse valor resulta da soma da estimativa de nove milhões de euros, pela cobrança da taxa de quatro por cento de publicidade aos canais de televisão, e de oito milhões de euros pelas obrigações de investimento direto por parte dos canais de televisão.

A estas duas verbas juntam-se ainda 10,7 milhões de euros pela cobrança de uma taxa anual aos operadores de serviços de televisão por subscrição (como a Cabovisão, a PT/MEO e o grupo Zon/TV Cabo), de 3,5 euros por cada nova subscrição de serviços.

De acordo com a tutela, entre agosto e setembro, estará disponível, para investimento, esta verba da taxa de subscrição.

Jorge Barreto Xavier sublinhou que a nova lei é para cumprir, independentemente das críticas de mais encargos financeiros que têm sido apontadas por parte dos futuros investidores, nomeadamente das telecomunicações.

O secretário de Estado da Cultura esclareceu ainda que a nova lei tem em atenção as mudanças tecnológicas registadas no setor, com os suportes digitais e a multiplicação de plataformas de exibição, mas "não implicará qualquer fusão de conteúdos cinematográficos e audiovisuais, mas sim uma dinâmimca maior de interação entre meios da televisão e de cinema".

A regulamentação tem ainda como novidade o facto da a reativada secção de cinema do Conselho Nacional de Cultura passar a aprovar anualmente os júris dos concursos e também os planos estratégicos plurianuais para o setor.

Os jornalistas não tiveram acesso hoje à regulamentação, mas apenas a uma súmula do que está em causa, porque o documento terá ainda de ser promulgado pelo Presidente da República.

Jorge Barreto Xavier sublinhou a necessidade de aplicação da nova lei num setor que emprega cerca de 15.000 trabalhadores - entre cinema e audiovisual - e que implica um montante financeiro de cerca de 650 milhões de euros na economia nacional.

Nos últimos anos, produtores e realizadores de cinema têm reclamado uma legislação que dinamize um setor que tem perdido apoios financeiros e espetadores, num cenário de crise económica.