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Lei de limitação de mandatos (afinal) não é para todos
A polémica lei de limitação de mandatos, que tanta tinta tem feito correr nos últimos tempos, afinal, não assiste a todos. De acordo com a edição desta sexta-feira do Diário Económico, existem centenas de candidaturas à presidência de juntas de freguesia que já não podem ser impedidas.
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Política Autárquicas
Num momento em que se caminha a passos largos para as eleições autárquicas, que terão lugar a 29 de Setembro, ainda não resultou claro quem pode ou não candidatar-se. Ninguém se entende sobre a lei de limitação de mandatos e, não obstante as decisões contraditórias que têm saído dos tribunais, a última palavra caberá ao Tribunal Constitucional.
Ainda assim, relata a edição desta sexta-feira do Diário Económico que há centenas de candidaturas à presidência de juntas de freguesia que nem o colectivo de juízes do Palácio Ratton poderá travar.
Isto porque mesmo que o Tribunal Constitucional decrete a nulidade das candidaturas de autarcas que tenham cumprido mais de três anos de mandato, aquelas que não foram alvo de impugnação escaparão à lei.
Segundo o antigo primeiro-ministro, Pedro Santana Lopes, “há 104 freguesias em que os candidatos [com três ou mais mandatos] já estão aprovados. Para o Tribunal Constitucional se pronunciar é preciso que exista um recurso para cada candidato. Portanto, não se aplica aos casos que não foram alvo de processo”.
A explicação do ex-juiz do Palácio Ratton, Guilherme Fonseca, vai no mesmo sentido. “Não houve reclamação, portanto juridicamente as candidaturas consolidaram-se. Depois de publicadas e cumpridos os prazos, são inatacáveis”.
E esta opinião também colhe eco na do constitucionalista da PLMJ, Tiago Serrão. “É uma perplexidade do sistema”, salienta o perito e acrescenta: “Não havendo recurso as candidaturas estabilizam-se. Quanto a esses não há nada a fazer, desta vez já houve candidaturas que escaparam”.
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