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Alterações ao Código de Processo Penal hoje em Conselho de Ministros
O Governo leva hoje a Conselho de Ministros uma proposta que contempla cinco alterações ao Código de Processo Penal, incluindo o alargamento da gravação da audiência a todos os atos, designadamente requerimentos e despachos.
© Reuters
País Medidas
Na quarta-feira, fonte governamental indicou à Lusa que a matéria relativa a escutas telefónicas e que reforça a competência da PJ neste domínio ia ser analisada em Conselho de Ministros, mas, posteriormente, referiu que o diploma ficava de fora da reunião de hoje.
As alterações ao código de Processo Penal previstas na proposta do Governo incidem sobre os prazos para a prática dos atos processuais e sua ultrapassagem pelos juízes e magistrados do Ministério Público, clarificação dos poderes do juiz quanto ao limite máximo do número de testemunhas e aproveitamento dos atos processuais praticados em julgamento em caso de morte ou doença de magistrado.
O Governo pretende ainda evitar que haja a perda de prova quando o julgamento esteve interrompido durante mais de 30 dias e quer alargar a gravação da audiência em julgamento a todos os atos nela praticados, incluindo requerimentos, promoções e despachos, com o objetivo "de obter a máxima agilização e eficiência da audiência".
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