POUPANÇA NO MINUTO
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Constitucional esteve a um passo de chumbar lei das 40 horas
De acordo com o que noticia a edição desta sexta-feira do semanário Sol, o Tribunal Constitucional havia decidido, num primeiro momento, chumbar a lei que estabelece um horário de trabalho de 40 horas na Função Pública. Porém, uma 'nota explicativa' do Ministério das Finanças terá feito mudar o sentido de voto de alguns dos juízes do Palácio Ratton.
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País Função Pública
O Tribunal Constitucional acabou por dar luz verde à lei das 40 horas na Função Pública, contudo, num primeiro momento, o colectivo de juízes estava inclinado a chumbá-la, adianta a edição de hoje do semanário Sol.
Ora, terá sido uma ‘nota explicativa’ do Ministério de Finanças a alterar, então, o sentido de voto dos juízes.
No memorando inicial, o presidente do colectivo de magistrados, Joaquim Sousa Ribeiro, assinalava a propensão da maioria para declarar a inconstitucionalidade da medida, uma vez que violava o princípio de autonomia da contratação colectiva.
Mas o documento da tutela ministrada por Maria Luís Albuquerque, garantindo a salvaguarda de convenções que estipulassem um horário mais favorável, veio trocar às voltas aos juízes, dividindo opiniões.
Ou fazendo pelo menos uma juíza mudar de ideias, no caso, Ana Guerra Martins, por sinal, indicada pelo PS, isto porque o documento só passou no crivo do Palácio Ratton por uma diferença de um voto.
Já Sousa Martins fez uma leitura distinta da nota das Finanças, salientando na sua declaração de voto “a rebuscada ‘engenharia interpretativa’ que conduz à correcção da letra da lei”, cita o Sol.
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