"Os nossos votos são para que o Orçamento do Estado [para 2016] seja capaz neste contexto de consolidação de ter em conta que a estrutura de imposto de cigarros tem de ser melhorada e que tem de ser corrigido o desfasamento existente [na tributação] entre os cigarros e o tabaco de enrolar", disse Tiago Souza d'Alte, da Imperial Tobacco Portugal, que integra a multinacional britânica Imperial Tobacco.

O responsável dos assuntos corporativos da Imperial Tobacco Portugal, criada no país em 2006, esteve hoje na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, onde começou por mostrar o impacto da empresa na economia portuguesa, na ordem dos 240 milhões de euros em 2014 e com uma quota de mercado de mais de 15%, para depois se focar nas questões da tributação, comércio ilícito e regulamentação.

Tiago Souza d'Alte identificou alguns desvios face às recomendações e ao que está postulado na diretiva europeia sobre o tabaco, nomeadamente quanto à obrigatoriedade do imposto ter uma estrutura mista.

Neste sentido, e à margem da sua audição, explicou à Lusa que, de acordo com a legislação europeia, o imposto tem que ter um elemento fixo que tem de ser sempre pago, "um valor de tantos euros por mil cigarros".

Mas, além disso, tem de pagar também um valor em função do preço, a chamada componente 'ad valorem', segundo a qual as marcas mais caras, para consumidores com maiores rendimentos, pagam mais imposto e as mais baratas, para pessoas com menores rendimentos, pagam menos imposto.

"O que acontece em Portugal é que existe um valor mínimo de imposto tão elevado, que é 104% da classe de preços mais vendida em Portugal, uma coisa que não existe em nenhum outro país da União Europeia. Isto faz com que praticamente todas as marcas de cigarros paguem o valor mínimo de imposto", exemplificou.

Mas os problemas não ficam por aqui e Tiago Souza d'Alte diz que se estendem à forma como são tributados os cigarros e o tabaco de corte fino, o chamado tabaco de enrolar, sendo que a diretiva comunitária define que este último deve ser tributado numa proporção de dois terços face ao cigarro.

Esta norma justifica-se, diz, já que o tabaco de enrolar é dirigido a consumidores que se guiam sobretudo pelo preço e por isso desviam a sua opção de consumo para este produto, mais barato e inacabado, mas lembra que à parte ainda têm de comprar o papel, as mortalhas e os filtros.

"Ora, acontece que em Portugal neste momento o valor mínimo de imposto no tabaco de corte fino, equiparando um grama de tabaco de corte fino a um cigarro, é 106% do valor do imposto dos cigarros. Não há nenhum outro país da UE onde o tabaco de corte fino seja tributado mais pesadamente do que os cigarros", sustentou.

Trata-se de um "fosso" que pode comprometer a capacidade que a categoria do tabaco de corte fino tem de impedir os consumidores de se desviarem para o comércio ilícito.

"A rede que foi desmantelada na semana passada dedicava-se a comercializar tabaco de enrolar e não cigarros. O tabaco de enrolar transformou-se em Portugal numa categoria fiscalmente atraente para haver fraude fiscal", reforçou.

Como tal, a Imperial Tobacco Portugal considera que "a estrutura de imposto deve ser reformulada para que essa categoria [do tabaco de enrolar] volte a fazer a sua função".

"Por outro lado, esperamos que não exista um aumento do imposto do tabaco que vá contribuir para erodir as receitas fiscais, em vez de as aumentar, porque é esse um pouco o percurso a que temos vido a assistir nos últimos três/quatro anos", disse.

O responsável referia-se "ao aumento consecutivo e a um ritmo muito acentuado das taxas de imposto aplicado sobre os cigarros e o tabaco de corte fino" que considera "vir a atirar cada vez mais os consumidores para o comércio ilícito", lembrando mais uma vez que a rede desmantelada na semana passada tinha em seu poder naquele momento o equivalente a 30 milhões de euros em imposto sobre o tabaco, cerca de 180 toneladas, correspondentes a 360 milhões de cigarros.

"Aquilo que se pede é que se dê ao mercado o tempo suficiente para estabilizar, o ideal é que seja corrigida alguma disfuncionalidade que o sistema tenha. Apelamos para que exista uma correção desses desvios", frisou.