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Rescisões nas autarquias podem ser pagas com Fundo de Apoio
As câmaras municipais poderão pagar indemnizações aos trabalhadores que rescindirem amigavelmente os contratos recorrendo ao Fundo de Apoio Municipal, escreve o Diário Económico.
© Reuters
Economia Município
Terá início no decorrer do presente mês de outubro o programa de rescisões amigáveis na Administração Pública. “Só falta a publicação da portaria e acertar alguns detalhes”, disse ao Diário Económico o secretário de Estado da Administração Local.
Posto isto, as autarquias que recorrerem ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) poderão usar esse dinheiro para pagar as indemnizações aos trabalhadores que adiram ao programa de rescisões amigáveis.
Segundo o Diário Económico, as autarquias que tenham dívidas que representem mais de 300% das receitas de três anos anteriores terão, obrigatoriamente, de aderir ao FAM.
O recurso a este fundo só é opcional para as câmaras municipais cujas dívidas se situem entre 2,25 e 3 vezes o valor das receitas cobradas.
Assim, o Executivo estima que sejam 19 as autarquias que não terão escolha e terão de recorrer ao FAM, sendo 23 as que podem optar por aderir ao não.
O recurso ao Fundo de Apoio Municipal estará disponível a partir de 30 de novembro, sendo que a verba será disponibilizada em janeiro, verba esta que no total é de 650 milhões de euros e que é subscrita pelo Estado e pelos municípios em partes iguais.
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