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"O presidente do TC não fez um esclarecimento cabal e não pediu desculpa"

Ana Aresta, presidente da direção da associação ILGA Portugal – Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo, é a entrevistada de hoje do Vozes ao Minuto.

"O presidente do TC não fez um esclarecimento cabal e não pediu desculpa"
Notícias ao Minuto

25/02/21 por Mafalda Tello Silva

País Ana Aresta

Ana Aresta, presidente da direção da ILGA Portugal, é a segunda mulher à frente da maior e mais antiga associação que luta pela igualdade e contra a discriminação das pessoas LGBTI em Portugal.

Em entrevista ao Notícias ao Minuto, a responsável exige que o presidente do Tribunal Constitucional (TC), João Caupers, assuma um "posicionamento claro" sobre os comentários no texto que gerou polémica sobre o "lobby gay".

No ano em que a associação celebra 25 anos, Ana Aresta alerta para o facto de que o "atual clima político ameaçador", devido ao "crescimento de posições extremadas", tem levado pessoas LGBTI, em Portugal, a sentirem-se "novamente ameaçadas no espaço público" e deixa um recado ao Parlamento: "É preciso que a Assembleia da República, numa altura em que ainda tem uma maioria capaz de promover a igualdade, não largue a sua responsabilidade nesta matéria".

A acrescentar a este cenário, de acordo com a presidente da ILGA Portugal, a pandemia tem também empurrado as pessoas LGBTI de volta ao "silêncio", ao "isolamento" e, por vezes, a contextos de violência.

Da realidade desconhecida das pessoas intersexo ao caminho que ainda falta percorrer no direito à autodeterminação das pessoas transsexuais, a presidente da ILGA prevê mais 25 anos de batalhas a travar em nome dos direitos humanos, em Portugal, através de um trabalho cada vez mais próximo das pessoas LGBTI. O maior desafio? "A implementação da igualdade na prática".

A ILGA Portugal pediu esclarecimentos ao novo presidente do Tribunal Constitucional (TC), a propósito de um texto que escreveu há mais de 10 anos, sobre o "lobby gay". Entretanto, João Caupers garantiu, ao Expresso, que o texto era "dirigido aos estudantes", que o objetivo era "provocar o leitor" e que as comparações ilustradas não refletem, "necessariamente", as suas ideias. Como avalia esta justificação?

Entendemos que esta justificação não é suficiente. Aliás, ao dizer que aquele texto não revela a sua opinião, o presidente do TC não fez um esclarecimento cabal da situação e não pediu desculpa às pessoas LGBTI, transformando a situação numa ainda pior. Ou seja, o esclarecimento vem gerar ainda mais confusão e vem colocar ainda mais em causa a sua legitimidade para desempenhar o cargo.

É de sublinhar que não estamos perante uma decisão do TC, mas sim de um posicionamento pessoal muito grave, que não foi esclarecido até hoje. Se já há 10 anos era inaceitável este tipo de posicionamento, atualmente, ainda é mais.

Os esclarecimentos apresentados pelo presidente do TC não deixaram claro o distanciamento de uma década e, por isso, exige-se um posicionamento claro

Nos últimos dias, há quem tenha saído em defesa do presidente do TC, alegando que ninguém deve ser condenado por um texto que redigiu há cerca de uma década, divulgado de forma descontextualizada. Como é que responde a este argumento?

Percebo e foi por isso que, numa primeira reação, pedimos um esclarecimento porque a transformação social, ao longo dos tempos, é expectável, e bem. A ILGA Portugal sempre foi muito clara quanto à importância desse trabalho individual. Contudo, os esclarecimentos apresentados pelo presidente do TC não deixaram claro o distanciamento de uma década e, por isso, exige-se um posicionamento claro.

Concorda com o requerimento do PAN de um pedido de audição urgente de João Caupers na Assembleia da República [entretanto chumbado ontem no Parlamento]?

Consideramos que os esclarecimentos devem ser prestados e que as decisões não devem ser tomadas de ânimo leve, pois estamos a falar do Tribunal Constitucional. Mas concordamos que a Assembleia da República tem o dever de exigir esclarecimentos e ouvir o atual presidente do TC. Mais uma vez, reforço que não consideramos que haja um conflito de interesses ou de poderes porque se trata de um posicionamento que não tem que ver com uma posição do TC, mas sim pessoal.

Discriminação nas doações de sangue? É necessária uma norma clara que proíba a discriminação para deixarmos de andar nestes reveses

Ainda no que diz respeito à discriminação de pessoas pela sua orientação sexual, recentemente, a ILGA Portugal alertou também para o facto de terem aumentado o número de denúncias de discriminação e até de exclusão de homossexuais em doações de sangue. Não havendo nenhuma discriminação na lei, como é que se ultrapassa este problema?

É preciso uma clarificação alargada e abrangente da parte da Direção-Geral da Saúde (DGS), do Governo e do Instituto Português do Sangue e da Transplantação. É necessária uma norma clara que proíba a discriminação para deixarmos de andar nestes reveses.

Já houve uma norma que dizia claramente que não havia qualquer discriminação, mas depois este posicionamento sofreu uma alteração, provavelmente, por pressões internas, levando a que haja hoje técnicos que, num determinado espaço onde se vá dar sangue, não discriminam e outros que, noutro local, discriminam imediatamente. Não faz qualquer sentido, que não haja discriminação na lei e que depois aconteça na prática, por falta de clarificação e também por falta de formação dos profissionais que trabalham nesta área, situação para a qual estamos sempre a alertar.

É importante perceber que hoje já existem currículos básicos para estes profissionais. No entanto, têm de ser criados módulos específicos referentes à população LGBTI e às especificidades das populações, para as pessoas não discriminarem por desconhecimento ou preconceitos que podem ser facilmente rebatidos.

Houve alguma tentativa política ou institucional de reverter esta situação, no que diz respeito à formação dos técnicos?

Existe um grupo de trabalho, que foi criado, em 2019, sobre esta questão das dádivas de sangue - a Comissão de Acompanhamento do estudo 'Comportamentos de risco com impacte na Segurança do Sangue e na Gestão de Dadores' -, no qual a ILGA Portugal está integrada, sendo que temos feito pressão para que haja uma clarificação normativa. Depois, está em construção uma estratégia nacional para a inclusão na saúde das pessoas LGBTI. Esta estratégia ainda só tem um módulo, referente às pessoas trans, e inclui formação. Contudo, esta estratégia está ainda no papel, considerando que só saiu este primeiro capítulo.

Portanto, temos apelado para que o Governo e a DGS se apressem na construção deste documento com a colaboração das associações e da sociedade civil. Só com políticas integradas é que conseguiremos erradicar a discriminação na prática. Não basta estar plasmado na lei que a discriminação não pode existir, tem de haver uma série de ferramentas para aplicação da igualdade.

Não se sabe a quantidade de crianças intersexo que existem em Portugal ou se elas foram mutiladas à nascença

Entretanto, o grupo de trabalho foi suspenso devido à pandemia. Há alguma previsão de quando vão ser retomadas as sessões?

Sim, as reuniões foram adiadas e esperamos que a próxima reunião se realize em breve. Apesar de ainda não haver uma data, já pressionámos nesse sentido.

Por falar em políticas para a igualdade, foi desenhada uma lei, em Espanha, conhecida como a 'lei Trans', que está a dar muito que falar. Neste diploma, preveem-se duras multas para questões, por exemplo, de discriminação laboral ou até relacionadas com a realização de cirurgias em recém-nascidos intersexo. Considera que Portugal também necessita de um enquadramento legal semelhante?

Quanto à questão de pessoas intersexo, há um problema preliminar em Portugal, que tem que ver com a falta de recolha de dados. A ILGA Portugal já solicitou, várias vezes, esses dados porque não se sabe a quantidade de crianças intersexo que existem em Portugal ou se elas foram mutiladas à nascença. Este registo não é feito ou se é feito não é divulgado. E, por isso, há um desconhecimento sobre a realidade das pessoas intersexo no país, que também espelha as más práticas de recolha de dados em Portugal.

De qualquer forma, entendemos que, sim, deve haver um reforço da proibição deste tipo de práticas. Mas, acima de tudo, é importantíssimo que existam dados porque o que temos vindo a sentir é que há uma camuflagem da situação, levando a que pareça que não há nenhum problema no país, o que não é verdade.

E qual é a perceção e conhecimento que a associação tem sobre esta população no país? A associação recebe muitos contactos de pessoas intersexo?

Temos contactado com várias pessoas intersexo adultas, que perceberam mais tarde a violência a que foram sujeitas. No entanto, continuamos sem dados sobre bebés e crianças, o que é uma grande preocupação nossa porque são pessoas que, naturalmente, não têm qualquer poder sobre o seu corpo e estão a ser, potencialmente, sujeitas a cirurgias e a mutilações genitais.

Ainda há pouco tempo se assinalou o Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina e a ILGA alertou para esta questão. Estamos a falar de mutilações realizadas por médicos, de realidades escondidas do ponto de vista cultural, como acontece com a mutilação genital feminina. Precisamos de dados concretos e, tendo em conta que estas cirurgias acontecem nos hospitais, estes dados têm de existir.

As pessoas sentem-se novamente ameaçadas no espaço público, sentem os seus direitos ameaçados, parcialmente, por força do atual clima político ameaçador

E quanto às terapias de reconversão ou práticas que tenham como objetivo modificar a orientação sexual e a identidade ou expressão de género, também são práticas que ainda persistem em Portugal? Considera que deveriam ser puníveis por lei?

Sim, a ILGA Portugal defende que as terapias de reconversão devem ser punidas por lei. A Ordem dos Psicólogos já se posicionou várias vezes contra estas práticas, que, no fundo, não são mais do que atos discriminatórios e criminosos levados a cabo por profissionais. Consideramos que, numa matéria tão sensível como é a da saúde mental, as terapias de reconversão têm impactos devastadores sobre a saúde mental das pessoas.

Perante os últimos dados que temos, obtidos através de um estudo* que fizemos sobre saúde e a população LGBTI em Portugal, no que diz respeito a pessoas que foram aconselhadas a fazer este tipo de terapias, ficou claro que ainda há profissionais de saúde que aplicam estas práticas completamente atentatórias àquilo que a própria Ordem dos Psicólogos define como puro preconceito. É preocupante.

*Estudo 'Saúde em Igualdade - Pelo acesso a cuidados de saúde adequados e competentes para pessoas lésbicas, gays, bissexuais e trans', referente a dados de 2015, no qual foi concluído que "em 11% dos/as atendimentos de saúde mental ou psicoterapia foi sugerido ao/à utente, pelo/a profissional que o/a acompanhou, que a homossexualidade é uma doença e que pode ser 'curada'", pág.19.

No vosso último relatório sobre discriminação de pessoas LGBTI em Portugal é constatado que apenas um terço dos inquiridos apresentou queixa junto das entidades responsáveis, alegando desconhecimento ou descrença nas autoridades. O número de denúncias também baixou em comparação com o ano anterior. Como avaliam este fenómeno?

Consideramos que as pessoas sentem-se novamente ameaçadas no espaço público, que sentem os seus direitos ameaçados, parcialmente, por força do atual clima político ameaçador. Pensamos que este decréscimo de denúncias possa estar relacionado com um medo de denunciar e com uma desconfiança nas autoridades. Estamos a falar do crescimento de posições extremadas políticas e dos movimentos europeus e nacionais extremistas que tem intensificado a sua presença nos últimos tempos. Aliás, basta olhar para a Polónia e para a Hungria para percebermos que facilmente os direitos conquistados são revertidos, o que é extremamente preocupante. Portanto, esta diminuição de queixas poderá estar relacionada com este receio de denunciar junto das autoridades e das pessoas se sentirem discriminadas ou menorizadas.

Mas também sabemos que em Portugal as forças de segurança têm feito um trabalho muito consistente, sobretudo no que diz respeito à formação interna dos seus profissionais. Temos tido experiências muito positivas com a GNR e com a PSP em espaços, inclusivamente, dedicados ao atendimento de vítimas em contexto de violência doméstica. Sentimos que houve um avanço muito grande no atendimento e na recolha de denúncias das pessoas LGBTI.

Ou seja, não consideramos que este fenómeno se deva provavelmente por más práticas das autoridades, mas sim por este clima generalizado que está a tentar, à conta dos discursos de ódio, voltar a empurrar as pessoas para o domínio do medo e do silêncio. O nosso apelo é: se há discriminação, discurso de ódio ou crime de ódio, esse caso tem de ser denunciado.

Portugal tem feito um caminho fundamental e tem sido um exemplo, nos últimos anos, no que diz respeito à conquista de direitos humanos, sobretudo, numa altura em que avançam discursos extremistas

Ainda assim, Portugal conquistou, pelo terceiro ano consecutivo, a sétima posição na lista de países europeus que mais protegem os direitos das pessoas LGBTI, realizada pela Index Rainbow Europe. Este é um dado positivo, mas que, segundo a ILGA Portugal, demonstra alguma estagnação. Pode esclarecer?

Portugal tem uma característica que é interessante, do ponto de vista histórico e político. Ao contrário de outros países nos quais o desenvolvimento social é muito mais profundo do que o que está plasmado na lei, no caso de Portugal acontece o contrário. Ou seja, felizmente, temos alcançado, na última década, uma série de avanços legais, que são fundamentais para eliminar as discriminações, mas depois há um desfasamento muito grande entre a aplicação da lei na realidade diária, no que diz respeito à discriminação. Falta regulamentar, passar do papel estratégias nacionais e locais de implementação da igualdade. Esta é uma das causas desta estagnação. E, depois, há também questões que ficaram por garantir na 'lei de autodeterminação de género e proteção das características sexuais', que acabam por não permitir que Portugal avance neste ranking.

Mas Portugal tem feito um caminho fundamental e tem sido um exemplo, nos últimos anos, no que diz respeito à conquista de direitos humanos, sobretudo, numa altura em que avançam discursos extremistas. Mas Portugal tem de se manter na dianteira e tem de ser um agente ativo na diplomacia dos direitos humanos, tanto na União Europeia como nos países com os quais tem relações históricas.

Tem havido uma perda de autonomia, independência e um regressar a um contexto de silêncio e insegurança por parte de pessoas LGBTI

Como avalia o presente desempenho da classe política, partidos e Governo, na defesa e promoção dos direitos das pessoas LGTBI?

Há uma maioria parlamentar que, por enquanto, tem facilitado e permitido o trabalho em prol da igualdade, ainda que não dispense muita luta e muito trabalho das associações. O que sentimos é que há um afrouxamento nas iniciativas dos partidos e nas discussão destes temas em plenário. É claro que agora vivemos um período excecional devido à pandemia, o que colocou entraves a este debate, mas importa lembrar que se aproximam anos muito duros também do ponto de vista social e não podemos deixar que estas matérias caiam no esquecimento.

Não podemos também esquecer que quem está a ser mais prejudicado agora são as franjas da sociedade que já eram discriminadas antes da pandemia e que também serão as que vão ter mais dificuldades em recuperar desta crise. Por exemplo, os negócios 'LGBT friendly' vão ter muito mais dificuldades em regressar no pós-pandemia do que, eventualmente, os outros.

É preciso que a Assembleia da República, numa altura em que ainda tem uma maioria capaz de promover a igualdade, não largue a sua responsabilidade nesta matéria.

De que forma é que a pandemia tem afetado as pessoas LGBTI e que consequências esperam desta crise?

Desde março de 2020 que verificamos um aumento dos pedidos de apoio por parte de pessoas LGBTI, muitas ficaram em situação de sem-abrigo. Outra questão que nos preocupa prende-se com os jovens. Muitos estudantes encontravam-se num contexto seguro porque viviam em residências universitárias, mas que agora com a pandemia tiveram de regressar aos seus contextos familiares, muitos de violência. Portanto, constatámos já que tem havido uma perda de autonomia, independência e um regressar a um contexto de silêncio e insegurança por parte de pessoas LGBTI. O facto de também não se poder ter vivências sociais no espaço público acabou também por contribuir para esta realidade de isolamento.

Do ponto de vista da saúde mental, esta crise foi um grande abalo para as pessoas LGBTI e será um grande desafio recuperar as dinâmicas sociais que estavam a ser construídas.

O tecido político tem a responsabilidade de garantir que as verbas alocadas à recuperação da pandemia estejam também centradas nas políticas de igualdade

Com o eventual desconfinamento e alívio de restrições, quais são as prioridades a definir para apoiar a população LGBTI e para reverter esse silêncio e isolamento?

Importa ter uma ação muito interligada. Ou seja, o Governo e a Assembleia da República têm responsabilidades acrescidas nesta matéria, sobretudo no que diz respeito ao Orçamento do Estado. O tecido político tem a responsabilidade de garantir que as verbas alocadas à recuperação da pandemia estejam também centradas nas políticas de igualdade.

Por outro lado, as autarquias têm também um papel fundamental porque, tal como se viu nos últimos meses, são capazes de criar um braço de apoio a quem está mais fragilizado. É, por isso, importante que os planos das autarquias incluam as especificidades das suas populações, sejam estas LGBTI ou não, e que conheçam para quem estão a trabalhar.

O que sentimos é que, muitas vezes, os autarcas ou os técnicos não conhecem certas realidades de uma determinada comunidade porque há assuntos dos quais não se fala, não se discute do ponto de vista local e das dinâmicas municipais. Daí insistirmos sempre na importância dos dados. Se conhecermos as especificidades das pessoas que habitam num determinado local, conseguimos aplicar políticas muito mais adequadas.

A ILGA Portugal faz 25 anos no próximo dia 8 de abril. Como vão celebrar a data, tendo em conta a pandemia?

Vamos ter de adaptar as celebrações ao momento atual. Acima de tudo, queremos celebrar com quem, ao fim destes 25 anos, tem feito história dentro e fora da associação, sejam pessoas LGBTI, voluntários, equipas de trabalho, ou pessoas aliadas, que têm ajudado a promover a igualdade e a ILGA.

O primeiro momento de celebração será a entrega dos prémios arco-íris, que costuma acontecer em janeiro. Este ano, adiámos a entrega dos prémios, numa tentativa de conseguir realizar uma cerimónia presencial, mas acabou por não ser possível. Ainda assim, a entrega dos prémios será transmitida pela primeira vez na televisão, no Canal Q, no dia 5 de março. Estamos muito felizes com esta adaptação do formato.

Depois, também iremos assinalar a data com conferências e ações em parceria com várias entidades por todo o país.

Que batalhas ficam por resolver e que conquistas espera ver nos próximos 25 anos?

Em relação às conquistas, 25 anos é muito tempo. Mas, quanto a questões legais, espero que se se avance no direito à autodeterminação das pessoas trans, que não ficou totalmente garantido e que é um problema que se arrasta, desde 2011. As pessoas trans, em particular as mais jovens, ainda não têm consagrada na lei a sua capacidade de autoderterminação, o que é muito importante, até para questões de integração social destas pessoas.

Temos questões também relacionadas com a parentalidade que continuam por resolver, como, por exemplo, a gestação de substituição. O trabalho sexual é também uma realidade que continua por discutir e legislar no país. E, por fim, algo mais complexo: a implementação da igualdade na prática.

Continuando o trabalho de reivindicação e pressão política da ILGA Portugal junto dos partidos e governos, sinto que a associação está a transitar também para a concretização de um trabalho de apoio no terreno às pessoas LGBTI. Entendo que a associação caminhará no sentido de contribuir para a aplicação na prática destas dinâmicas de igualdade em parceria com autarquias, centros de acolhimento para vítimas, projetos educativos e sensibilização da população. Acredito que será muito este o trabalho da ILGA nos próximos anos.

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